História

Páginas: 4 (823 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
DIREITOS INDÍGENAS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
As referências constitucionais aos direitos indígenas são as seguintes:
NO TÍTULO III - “DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO”CAPÍTULO II – DA UNIÃO
Artigo 20 – São bens da União:
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Artigo 22 – Compete privativamente à união legislar sobre:
XIV – populações indígenas;
NOTÍTULO IV - “DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES”
CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Artigo 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI –autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de
recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO IV – DOS TRIBUNAIS REGIONAISFEDERAIS E DOS JUÍZES
FEDERAIS
Artigo 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar:
XI – a disputa sobre direitos indígenas
2
CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA
SEÇÃO I – DOMINISTÉRIO PÚBLICO
Artigo 129 – São funções institucionais do Ministério Público:
V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
NO TÍTULO IV - “DA ORDEM ECONÔMICA EFINANCEIRA”
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Artigo 176 – As jazidas, em lavras ou não, e demais recursos minerais e os
potenciais de energia hidráulica constituem propriedadedistinta do solo, para
efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao
concessionário a propriedade do produto da lavra.
1. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e oaproveitamento dos potenciais
a que se refere o capítulo deste artigo somente poderão ser efetuados
mediante a autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por
brasileiros ou empresabrasileira de capital nacional, na forma da lei, que
estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se
desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
NO TÍTULO VIII - “DA...
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