História do direito penal positivo

Páginas: 6 (1456 palavras) Publicado: 10 de maio de 2012
História do Direito Penal Positivo Brasileiro

IV) Quais as características da legislação penal brasileira desde o descobrimento? No Brasil, nossos primeiros diplomas jurídicos são considerados como fontes primárias do Direito Penal. Deve-se frisar que antes da chegada de Cabral, já vigorava um direito consuetudinário (baseado nos costumes), praticados nas tribos indígenas, porém, esse conjuntode regras consuetudinárias, nada influi em nossas leis penais. Nas lições de Sílvio Romero, a história do direito brasileiro constitui um capítulo do Direito Português na América. Á época do descobrimento vigoravam em Portugal as ordenações Afonsinas ou Código Afonsino, cuja publicação ocorrera entre 1446 e 1447, e até 21 anos após o descobrimento, sobrevieram as ordenações manuelinas (CódigoManuelino), que se assemelhava em muito a legislação revogada. Verifica-se que até 1530, a Justiça Penal no Brasil, se fazia ao arbítrio dos titulares das capitanias, diz-se que Martim Afonso obteve do governo português “carta branca” para processar e julgar, inclusive aplicando a pena de morte. O código Manuelino foi revogado em janeiro de 1603, quando Dom Felipe III, promulgou o Código Filipino(Libris Terribilis), onde a parte penal, constante do Livro V, vigorou por mais de 200 anos, chegando a se estender até 1830, quando ocorreu a promulgação do Código Criminal do Império, primeira legislação penal genuinamente brasileira, cujas características eram: a) Buscava promover a intimidação pelo terror. Aqui, a punição mais freqüente era a morte. O legislador finalizada a descrição da maioriados comportamentos incriminados com a expressão morra por ello, ou morra por isso. Além das condutas mais grave, como crime de lesa-majestade (Título VI), falsificação de moedas (Título VII), o estupro (Título VIII), o homicídio (Título XXXV), o roubo (Título LXI) ou o falso testemunho (Título LIV) eram sancionadas com a pena capital, entre outras. Haviam quatro espécies de pena capital: mortenatural cruelmente, morte natural de fogo, morte natural , morte natural para sempre; b) Confundiam-se crime, moral e pecado; c) As penas impostas eram em sua maioria cruéis: morte precedida de tortura, morte para sempre, mutilação, marca de fogo, açoite, degredo, entre outras; d) Algumas penas eram impostas com total arbítrio pelo julgador; e) A desigualdade de tratamento entre os delinqüentes; f) Afalta de uma parte geral; g) A aglutinação de normas penais e processuais. A elaboração de uma nova legislação criminal era premente, sobretudo porque isto simbolizava uma ruptura com a colônia, cujas normas ainda vigoravam em nosso

território. Além disso, fazia-se sentir a necessidade de adaptar nosso Direito às idéias da Idade das Luzes e às novas doutrinas que à época se formulavam. Nessesentido, lembrou José Salgado Martins, “...começavam a surgir os grandes movimentos de renovação das idéias jurídicas e políticas...”. Nesse clima de inquietação espiritual, afirmava-se a autonomia do indivíduo contra todas as formas de opressão. Tanto é que os estadistas brasileiros do 1º império também sentiram a mesma inquietação e se preparavam para dotar o país com as leis que a sua novaestrutura social e política que o país exigia, de modo que os fatos encontrassem, em nosso ordenamento jurídico mais adequado as condições que propiciassem o desenvolvimento pacífico do país e as manifestações do espírito e das peculiaridades nacionais. A nossa constituição foi outorgada em 25 de março de 1824, e consagrou princípios penais incompatíveis com o Código Filipino, cuja vigênciaestendia-se por força da Lei de 27 de setembro de 1823, de D. Pedro I, que vigorou as disposições do Livro V das Ordenações. E sob tais influências, cumprindo o comando constitucional inserido no inciso XVIII do art.179 da Constituição, foi promulgado o Código Criminal de 1830, resultado de dois projetos, um de Bernardo Pereira de Vasconcelos (que prevaleceu) e outro de José Clemente Pereira. Não se pode...
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