História do Direito Penal Brasileiro

Páginas: 6 (1322 palavras) Publicado: 19 de maio de 2014
Prof. Dirceu de Mello
HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

A primeira legislação penal brasileira é representada pelas Ordenações Portuguesas – Ligadas aos soberanos portugueses à época.
Ordenações Afonsinas
Ordenações Manuelinas
Ordenações Filipinas
Eram uma mistura de todos os ramos do direito existentes à época. Todas as três vigoraram no Brasil. Quando vigoraram no Brasil asAfonsinas e Manuelinas, o território era sequer habitado e colonizado propriamente.
As primeiras ordenações a vigorar no Brasil, com efetividade, foram as Ordenações Filipinas. O Livro que importa para o Direito Penal é o Livro V, que trata Dos Crimes e das Penas. As normas penais não seguiam os princípios atuais, da taxatividade etc:
Crimes descritos de forma extensa, violando taxatividade.Presença de moral de forma extraordinária → viola Princípio do Fato / Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos
Presença da Igreja →
Dispositivos elitistas, contrariando a isonomia. Quanto mais nobre, mais regalias penais gozava.
Penas Máximas para condutas mínimas → Ofensa à proporcionalidade, intervenção mínima, fragmentariedade.
Tortura era meio de prova legítimo. → Ofensas à dignidade
As ordenaçõeseram extremamente preconceituosas → Ciganos, negros, índios etc. → ofensas à dignidade.
As ordenações Filipinas vigoraram no Brasil por mais de 3 séculos, até o primeiro Código Penal, de 1830, chamado de “Código da Independência”.
Antes das ordenações filipinas não haviam crimes no Brasil? Não tipificados. Mas as tribos indígenas, consensualmente, como toda aglomeração de indivíduos, jáconheciam, obviamente, os crimes que os costumes estabeleciam. Homicídio, deserção de tribos etc. Eram considerados crimes, antes mesmo das Ordenações Filipinas vigorarem no Brasil. Bernadino Gonzaga escreveu livro sobre o Direito Penal indígena. Roberto Lyra escreveu O Direito Penal dos Índios. Finalmente, Clóvis Bevilacqua escreveu um livro intitulado Instituições e Costumes Indígenas Brasileiros aotempo da Conquista
Até hoje, na nossa legislação Penal, o índio não recebeu o tratamento penal a que faz jus. Até hoje existem conflitos indígenas, casos em que indígenas invadem postos da FUNAI e fazem funcionários reféns em cárcere privado etc. O Direito Penal não se adequa a essa parcela da nossa realidade → http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA16oAD/silvicolas-capaz-incapaz
Influência daEscravidão no Direito Penal é patente, diante do largo período de escravatura.
Franceses e Holandeses → Rodrigo Rui Rebelo Pinho. Franceses tentaram criar
Tais considerações são pertinentes até o fim do período colonial
Proclamação da Independência → Dom Pedro I
Um dos seus primeiros atos foi estabelecer que, enquanto não se estabelecesse uma legislação própria, vigorariam as OrdenaçõesFilipinas.
1824 – Constituição do Império – Poder Moderador – Outorgada
Editada enquanto ainda vigorava as Ordenações.
Primeiro surgiu a Lei Maior, é a ordem lógica. Depois tivemos o Código Penal de 1830.
Art. 173 e seguintes tratavam de direitos civis, na Constituição do Império.
Art. 179 já trazia o Princípio da Legalidade
Já trazia o princípio irretroatividade/anterioridade das leis.
Aindaera uma constituição confessional, mas respeitava a liberdade de crença. Havia liberdade de crença, mas não de culto.
Criou a inviolabilidade de domicílio
Trazia princípio da isonomia
Aboliu pena de tortura, açoite, e demais penas cruéis.
Determinou a criação de um Código Penal fundado com base na justiça e equidade.
Constituição do Império → extremamente avançada para a época.
1830 →“Código Criminal”.
Foi submetido ao Parlamento, foi devidamente discutido e votado, submetido ao imperador para devida sanção.
A base foi a Constituição de 1824, por imperativo lógico de verticalização do sistema jurídico.
Inspirou Código Penal Espanhol, diante da tamanha qualidade dos dispositivos e institutos inovadores.
Não tinha Parte Geral, dispositivos que se irradiam e informam os...
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