Hipóteses Legais fraude contra credor

Hipóteses Legais

Não só nas trasmissões anerosas pode ocorrer fraude aos credores. O Código Civil regulamenta, também, a ocorrida em atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, no pagamento antecipado de dívidas vicendas e na contituição de garantias a algum credor quirografario. O art. 158 declara que poderão ser anulados pelos credores quirografarios os atos de transmissão gratuita de bens ( doações), ou remissão de dívida ( perdão), quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvencia, ainda quando o ignore. O estado de insolvencia, segundo Clóvis ( Código Civil comentado, Francisco Alves, v. i, p.377), é objetivo- existe, ou não, independentemente do acontecimento, ou não, do insolvente. Nesses casos os credores não precisam provar o conluio fraudulento (consilium fraudis), pois a lei presume a existencia do proposito de fraude. Tendo de optar entre o direito dos credores, que procuram evitar um prejuízo, e o dos donatarios (em geral, filhos ou parentes próximos do doador insolvente), que procura assegurar umlucro, o legislador desta vez preferiu proteger os primeiros, que buscam evitar um prejuízo. A remissão de dívida também constitui uma liberdade, que reduz o patrimônio do devedor. Daí a sua inclusão no aludido dispositivo legal. Háfraude também quando o devedor já insolvente paga a credor quirografario dívida ainda não vencida . A intenção da lei é colocar em situação de igualdade todos os credores. Presume-se, na hipótese, o intuito fraudulento, e o credor beneficiário ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu (CC, art. 162). Se a dívida já estiver vencida, o pagamento será considerado normal. Também se presume o intuito fraudulento na concessão de garantia de dívida (hipoteca,penhor, anticrese) pelo devedor já insolvente a algum credor, colocando-o em posição mais vantajosa do que os demais, em detrimento da igualdade