Hipoteca

Páginas: 5 (1188 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2014
Hipoteca

Este instituto pode surgir nas formas convencional, legal e judicial, sendo que a forma mais comum é a convencional. O atributo real do direito relacionado á hipoteca se evidencia com a inscrição do ato consultivo no Registro de Imóveis da circunscrição onde se situa a coisa dada em garantia. Só inscrita torna-se patente o direito real de garantia, com todos os seus efeitos.
São doisos princípios que regem a hipoteca, o da especialização e o da publicidade. Na hipoteca convencional o próprio instrumento constitutivo traz a especialização, por nele constarem os nomes das partes, o valor e a espécie da dívida garantida, bem como a descrição dos bens hipotecados. Já a publicidade se dá na inscrição da hipoteca no Registro de Imóveis. Ela é responsável pela ciência a todos deque o bem imóvel dado em garantia está sujeito ao ônus hipotecário, impedindo terceiros de alegar ignorância da incidência da hipoteca.
São passíveis de hipoteca os imóveis que se acham no comércio e sejam alienáveis. O indivíduo propenso a hipotecar é aquele que pode também alienar, de acordo com o artigo 756 do Código Civil, sendo que o homem casado necessita de autorização uxória (da esposa).Ensina Gonçalves (2007) que o instituto da Hipoteca, legítimo direito real previsto no rol taxativo do artigo 1225, é a gravação de garantia sobre um imóvel, visando cobrir/garantir o pagamento de uma dívida originária de uma obrigação, perdurando tal garantia enquanto a obrigação existe. Tal hipoteca conduz a confiança de que caso a dívida não seja resolvida, o credor terá preferência total,podendo “excuti-lo, aliená-lo” tudo com intuito de satisfazer a totalidade do seu crédito, bem como dos acessórios.
Pode ainda o credor providenciar e “promover sua venda judicial, para se pagar, com preferência sobre outros credores” (GOMES, 2007, p. 412).
Espínola apud Gonçalves (2007, p. 557) salienta que os avanços nas negociações hodiernas conduziram a “estender a garantia hipotecária a coisasmóveis, como a hipoteca dos navios e das aeronaves”, portanto não ficando somente no âmbito de garantia sobre imóveis.
Gonçalves (2007) aduz a cerca das características que envolve o direito real de hipoteca, a saber:
a) possui natureza civil – é possível vislumbrar que embora a hipoteca atinge o direito empresarial/comercial, ela possui previsão legal no Código Civil de 2002, estendo assuas peculiaridades e garantias como premissa para as demais áreas do direito.
b) é direito real – conforme já aludido em linhas anteriores, tal garantia tem previsão legal no rol dos “Direitos reais”. Recaindo sobre bens imóveis e móveis, como no caso do navio ou avião. O autor ainda traz exemplos de quando tal garantia pode recair sobre bens móveis, ou seja, no caso de “acessórios de um imóvel”(Ibidem, p. 558).
c) o objeto gravado deve ser de propriedade do devedor ou de terceiro – tal característica resulta da possibilidade de que o imóvel gravado não pertença ao devedor e sim a “um terceiro”.
d) o devedor continua na posse do bem hipotecado – o dono do imóvel/móvel hipotecado continua exercendo a posse sobre a garantia dada em hipoteca, exercendo sobre ele “todos os seuspoderes, usando-o segundo a sua destinação e apercebendo-lhe os frutos. Em contrapartida, é preciso salientar que o “direito pleno” depende da solução da dívida, origem da garantia hipotecária.
e) é indivisível – Conforme regula o artigo 1421 do Código Civil, o bem dado em garantia hipotecária é gravado na sua totalidade, salvo ajuste voluntária em contrária.
f) tem caráter acessório –conforme já aludido quando discorrido o conceito de tal garantia essa tem característica “acessória”, pois resolvido a obrigação principal, resolve-se o “direito real” (Ibidem, p. 559).
g) é um negócio solene na modalidade convencional – Conforme vigora o artigo 108 do Código Civil pende de solenidade para validade do negócio jurídico;
h) direitos de preferência e sequela – Conduz o titular de...
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