Hipoteca

Páginas: 5 (1033 palavras) Publicado: 10 de abril de 2014
UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB
CENTRO DE HUMANIDADES – CAMPUS III – GUARABIRA-PB
ALUNO(A): Fernando Macedo de Araújo
PROF: Verônica TURMA: 2010.2 Manhã CURSO: Direito

HIPOTECA
Do Direito das Coisas, no Capítulo III, do Título X do nosso Código Civil de 2002, trata-se da Hipoteca, que é definida como a garantia real que se estabelece em princípio sobre coisa imóvel, que serealiza sem o desapossamento do devedor. O imóvel afetado pela garantia da obrigação resulta em direito de preferência, oponível aos demais credores do devedor comum e o direito de sequela no que interessar à eficácia da garantia hipotecária.
Assim, o professor Hoffmann trata o assunto como:
“(...) um direito real de garantia, que vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontree com quem quer que se encontre.” (Hoffmann, p. 99)
A hipoteca só é considerada um direito real quando atende a dois princípios básicos: o da especialização e o da publicidade. O princípio da especialização é o próprio documento, o ato constitutivo, que deve ser inscrito no Registro de Imóveis da circunscrição onde se situa o bem dado em garantia. Nesse documento constam: o valor da dívidagarantida pelos bens hipotecados, à descrição detalhada e minuciosa dos bens hipotecados e os nomes dos credores e devedores. Já o princípio da publicidade se dá a partir da inscrição do ato constitutivo no Registro de Imóveis. A inscrição torna pública a hipoteca, tornando todos cientes do ônus existente.
Então, somente o dono de um bem pode hipotecá-lo. Pessoas casadas precisam da assinatura docônjuge para realizar a hipoteca. Menores de idade, tanto sob o pátrio poder como os sob tutela não podem hipotecar seus bens, assim como pessoas interditadas e pessoas falidas.
No que se refere o prazo de vencimento da hipoteca, ele é estipulado pelas partes no momento do ato constitutivo, podendo ser prorrogado. Após 30 anos, ocorre a perempção da hipoteca, ou seja, encerra-se o prazo para aexecução da hipoteca. De acordo com o art. 1.473 do CC, podem ser objeto de hipoteca os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham, os navios, as aeronaves, o direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedadesuperficiária.
A hipoteca convencional é a mais comum, porque deriva do acordo de vontades, se originando de contrato com as formalidades descritas no art. 1.424 do Código Civil. É mais comum nos empréstimos (obrigações de dar) quando o devedor oferece uma coisa como garantia. A hipoteca também é admitida para garantir obrigações de fazer e de não fazer.  É possível também que terceiro assuma agarantia de outrem, oferecendo o terceiro bem seu em hipoteca de dívida alheia.
Já a Hipoteca Legal deriva da lei, dando proteção àquelas pessoas do art. 1489, para prevenir eventuais prejuízos que são causados, em geral, por quem administra bens alheios, visando ao ressarcimento. Exemplo: Estado tem hipoteca legal sobre os bens dos seus tesoureiros e fiscais.
Existem também as Hipotecas dasestradas de ferro, com grande importância econômica, por isso, podem ser hipotecadas independentemente das terras que atravessem. Compreende o solo, os trilhos, os terrenos marginais, as estações e os equipamentos, ou seja, todos os acessórios (1.474, parte inicial). O registro deve ser feito no município da estação inicial da linha (1502).
No entanto, não poderia deixar de mencionar as Hipotecas dosrecursos naturais, que por disposição legal e pela sua importância estratégica, como nas jazidas minerais pertencentes à União, onde se tem preferência na sua exploração, mas, se o Governo Federal autorizar um particular para que desenvolva exploração, poderá hipotecar o produto da lavra; as pedreiras podem ser hipotecadas mais facilmente, pois independem de concessão do Estado para...
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