Hipóteses de prisão civil

Páginas: 7 (1516 palavras) Publicado: 12 de dezembro de 2012
Hipóteses de prisão civil
GdPA



O art. 5º, LXVII, da CF/88 admite a prisão civil em duas hipóteses: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Em 25/09/1992, o Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, com início de vigência no território nacional em 06/11/1992, o qual apenas admite a prisãopor dívidas do devedor inescusável de alimentos (art. 7º). Assim, surgiram questionamentos acerca da constitucionalidade da prisão do depositário infiel e da possibilidade do tratado de direitos humanos, que não passou por tramitação de aprovação adotada para as Emendas Constitucionais, alterar a Constituição Federal.
O tema sempre foi controverso, sendo que o entendimento doutrinário ejurisprudencial tem mudado substancialmente com o decorrer dos anos. Em suma, são quatro os posicionamentos: a) supraconstitucionalidade, b) constitucionalidade, c) status de lei ordinária, d) supralegalidade.
A primeira corrente deduz que o Tratados Internacionais de Direitos Humanos estariam acima da própria Constituição Federal. Deste modo, em casos de conflitos entre textoconstitucional e a norma internacional, prevaleceria esta última. No entanto, há de se concordar que tal teoria apresenta um grande risco: não seria possível exercermos o controle de constitucionalidade destas normas. E mesmo que este fosse exercido, teríamos uma situação um tanto controversa, em que um país decretaria a inconstitucionalidade, logo a inaplicabilidade, de uma norma de direito internacional,aprovada por inúmeros outros signatários.
Há ainda os que defendam o status de constitucionalidade das referidas normas internacionais. A justificativa é o que se pode depreender da análise dos parágrafos 1º e 2º do art 5º do texto constitucional, segundo os quais, os direitos e garantias fundamentais expressos na constituição não inibem a ratificação de outros, advindos dos tratados,e, sendo aceitos, teriam aplicação imediata.
Em casos de antinomia, para estes doutrinadores, aplicar-se-ia a norma mais favorável à vítima, seja ela nacional ou internacional. Deste modo, não haveria conflitos. Tal teoria também esbarraria na letra do §3º do art 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 45, segundo a qual:
"Os tratados e convenções internacionais sobredireitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Assim, de fato existiria a possibilidade de equiparação às normas constitucionais, no entanto, necessitaríamos da aprovação mediante quorum qualificado, próprio das Emendas Constitucionais, e não deforma direta e imediata, como afirmam os defensores desta corrente.
A terceira corrente defende entendimento no sentido de que os tratados internacionais, versando sobre direitos humanos ou não, ingressariam em nosso ordenamento com o mesmo status das leis ordinárias. Durante muitos anos esta foi a tese que prevaleceu em nosso país, no entanto, após a Emenda nº. 45, ficou um pouco difícilde ser sustentado. Isso porque o próprio §3º, do qual já falamos exaustivamente, deixa clara a natureza especial dos tratados de direitos humanos frente aos demais, que versem, por exemplo, sobre o comércio. Deste modo, seria ilógico colocá-los no mesmo patamar hierárquico.
Por fim, a última corrente é a que parece ser a mais crescente no momento. Antes de mais nada, é necessário termosem mente que vivemos em um estado cooperativo, em forma de sociedade, necessitando dos direitos humanos para regular nossas relações de forma eficaz. A própria Globalização impede os países modernos de viverem trancafiados em seus próprios ordenamentos jurídicos. Essa tendência não deve ser ignorada pelo Brasil. O próprio §2º do art 5º da Constituição demonstra a intenção do legislador de aceitar...
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