Hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária

Páginas: 4 (995 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
Universidade Anhanguera-Uniderp



Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes




CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO





DIREITO TRIBUTÁRIO









1. INTRODUÇÃO

Estetrabalho versa sobre dois pontos fundamentais do direito tributário e acaba por envolver uma série de princípios e lições próprias do estudo desta disciplina: as principais diferenças entre a“hipótese de incidência” e o “fato gerador” no estudo da relação jurídico-tributária e a possibilidade de o Estado tributar atividades tidas como ilícitas.


2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Hipótese de Incidênciae Fato Gerador
No estudo da relação jurídico-tributária existem dois fenômenos que, se analisados apenas pelo aspecto gramatical, não seria possível encontrar a sutil (embora relevante)diferença que os cerca: “hipótese de incidência” e “fato gerador”. Sem maiores rodeios, podemos afirmar que, em direito tributário, a hipótese de incidência não se confunde com o fato gerador.
Ahipótese de incidência é o pontapé inicial no surgimento da relação jurídico-tributária: trata-se de uma situação abstrata, escolhida pelo legislador, prevista em uma norma jurídica e que, uma vezocorrida, faz surgir a obrigação tributária.
Em face do princípio da legalidade tributária que permeia o direito tributário, é necessário que uma norma jurídica, elaborada por representantes eleitospelo povo, preveja as hipóteses em que poderá ocorrer a tributação. Essa norma jurídica – que traz a hipótese de incidência – regra geral trata-se de lei ordinária (embora é certo que existem algumasexcepcionalidades) e existe para salvaguardar os contribuintes do arbítrio estatal, conferindo-lhes certa segurança jurídica.
Nas palavras de Eduardo Sabbag[1], a hipótese de incidênciacaracteriza-se “pela abstração, que se opõe à concretude fática, definindo-se pela escolha, feita pelo legislador, de fatos quaisquer, no mundo fenomênico, propensos a ensejar o nascimento do episódio...
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