Hipóteses de prisão civil

Hipóteses de prisão civil
GdPA

O art. 5º, LXVII, da CF/88 admite a prisão civil em duas hipóteses: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Em 25/09/1992, o Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, com início de vigência no território nacional em 06/11/1992, o qual apenas admite a prisão por dívidas do devedor inescusável de alimentos (art. 7º). Assim, surgiram questionamentos acerca da constitucionalidade da prisão do depositário infiel e da possibilidade do tratado de direitos humanos, que não passou por tramitação de aprovação adotada para as Emendas Constitucionais, alterar a Constituição Federal. O tema sempre foi controverso, sendo que o entendimento doutrinário e jurisprudencial tem mudado substancialmente com o decorrer dos anos. Em suma, são quatro os posicionamentos: a) supraconstitucionalidade, b) constitucionalidade, c) status de lei ordinária, d) supralegalidade. A primeira corrente deduz que o Tratados Internacionais de Direitos Humanos estariam acima da própria Constituição Federal. Deste modo, em casos de conflitos entre texto constitucional e a norma internacional, prevaleceria esta última. No entanto, há de se concordar que tal teoria apresenta um grande risco: não seria possível exercermos o controle de constitucionalidade destas normas. E mesmo que este fosse exercido, teríamos uma situação um tanto controversa, em que um país decretaria a inconstitucionalidade, logo a inaplicabilidade, de uma norma de direito internacional, aprovada por inúmeros outros signatários. Há ainda os que defendam o status de constitucionalidade das referidas normas internacionais. A justificativa é o que se pode depreender da análise dos parágrafos 1º e 2º do art 5º do texto constitucional, segundo os quais, os direitos e garantias fundamentais expressos na constituição não inibem a ratificação de outros, advindos dos tratados,