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Páginas: 3 (683 palavras) Publicado: 18 de abril de 2014
Atividade Acadêmica da disciplina Introdução ao Estudo do Direito IED
Formatação: fonte Arial 12; espaçamento simples; Margens Esquerda 3cm,
direita 3, cm, superior 2,5 cm, 2,5 cm. Papel A4.
Otrabalho deverá ser entregue ao professor no início do 5º encontro.

Questão 01
a)
b)
c)
d)

O que é Processo Legislativo?
Quais as fases do Processo Legislativo?
Qual a importância do ProcessoLegislativo?
Descreva as peculiaridades do processo legislativo necessário para Leis
complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas e Decretos
Legislativos.

Questão 02
A desmilitarização dasPolícias Militares tem sido assunto recorrente na mídia,
principalmente como forma de dar resposta às manifestações populares
ocorridas no ano de 2013. Como se essa mudança, por si só, pudesse mudaro
contexto de segurança pública no País. Como exemplo dos argumentos para a
desmilitarização, extraímos este fragmento de texto:
A divisão entre polícia Civil e Militar sempre existiu no Brasil. Aatribuição de
cada grupo está explícita no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Às
polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem as funções
de polícia judiciária e aapuração de infrações penais, exceto as militares. Já
às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública. “Antes da ditadura militar, existiam polícias Militar eCivil, mas a Civil
também desempenhava papel ostensivo. Foi com a ditadura que as atribuições
da Polícia Civil foram se esvaziando e a Militar tomou para si toda a parte
ostensiva”, destaca oprofessor de direito penal Túlio Vianna, da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG).

Fonte: http://www.ebc.com.br/cidadania/2013/07/entenda-o-que-e-a-desmilitarizacao-dapolicia acessado em20/03/2014.

Com base nos conhecimentos transmitidos durante as aulas de Introdução ao
Estudo do Direito e no conteúdo do compêndio do CFSd 2014 responda:
a)
b)
c)
d)

Qual o Processo Legislativo...
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