Higiene e segurança

ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO SHST

JULHO DE 2012

Julho de 2012

GERAL
Licenciamento
Portaria n.º 193/2005
17 de Fevereiro

Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução

Lei n.º 31/2009
3 de Julho

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro

Portaria n.º 1379/2009
30 de Outubro

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras

Trabalho
Lei n.º 113/99
3 de Agosto

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais

Lei n.º 12/2005
26 de Janeiro

Informação genética pessoal e informação de saúde

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/M
3 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M
16 de Junho

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação

Lei n.º 7/2009
12 de Fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho

Declaração de Rectificação n.º 21/2009
18 de Março

Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M
4 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da