Hermeneutica

Universidade Presbiteriana Mackenzie

Ana Carolina Gomes de Castro

ATIVISMO JURÍDICO E A LIBERDADE DO JUIZ AO DECIDIR

Disciplina: Hermenêutica Jurídica
Professor: Luís Rodolfo Souza Dantas
Período: 2o semestre / Turma C TIA: 41242726

2013

Bibliografia

MAXIMILIANO, Carlos
Hermenêutica e Aplicação do Direito / Carlos Maximiliano - 20 ed. - Rio de Janeiro: Forense – 2011

Dicionário Aurélio

Site: ambitojuridico.com.br

Site: jurisciencia.com.br

JURISPRUDÊNCIA

Exemplos de decisões judiciais nas quais fora utilizada a liberdade do juiz ao decidir:

1- Decisão judicial discutida em aula de Hermenêutica jurídica ministrada pelo Professor Luis Rodolfo de Souza Dantas, abordando a aplicação da Lei Maria da Penha em caso de agressão entre membros de um casal homossexual. A liberdade do juiz ao decidir, ao aplicar a lei no caso concreto, encontra-se no fato de que a agressão, na maioria esmagadora dos casos, parte do homem (cônjuge ou pai) à mulher. E no caso estudado, a agressão parte de uma mulher à outra, e a sanção prevista em lei foi aplicada a ela.

2) Decisão judicial que concedeu a posse de imóveis rurais a quilombolas na Bahia. "A discussão judicial é histórica e possibilitará, pela primeira vez na Bahia, a titulação comunitária de um território quilombola por desapropriação de imóveis rurais. O ato beneficia as 29 famílias remanescentes de quilombo que vivem nos 7473 hectares de terras do Nova Batalhinha".

3) Decisão judicial concede a casal homossexual dupla paternidade de bebê fertilizado in vitro.
Criança concebida à partir de inseminação artificial heteróloga, gerada em útero doado com material genético do primeiro requerente e mulher não identificada. O juiz possibilitou a garantia da homoparentia, pois apenas um dos pais teria a paternidade consanguínea, mas devido à interpretação pluralista e aberta dos ditames constitucionais, reconheceram a existência de mais de um tipo de entidade familiar, que deve