Hermeneutica

HERMENÈUTICA E A ARGUMENTAÇÃO : UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Margarida Maria Lacombe Camargo

INTRODUÇÃO
O título do texto remete-nos ao tratamento dado à questão da Hermenêutica Jurídica, visto sob o ângulo das ciências sociais, antes denominadas “ciências do espírito”, intermediada pela interpretação, cuja base técnica, para nós, é a argumentação.
Duas questões se apresentam como molas propulsoras para este estudo:
A – A insuficiência da hermenêutica jurídica tradicional, ainda em voga nos nossos cursos de direito.
B – A desconfiança que pesa sobre o direito, em geral visto como produto do arbítrio dos juízes.
O objeto de estudo da hermenêutica jurídica tradicional consiste nas chamadas “técnicas de interpretação das leis”. Este é o estudo que o autor brasileiro Carlos Maximiliano ensina, em sua obra intitulada “Hermenêutica e Aplicação do Direito”. Segundo ele a hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito.
Esse viés cientificista tentou por muito tempo estabelecer critérios de interpretação que conferissem objetividade à interpretação das leis e, por conseguinte, à tarefa jurisdicional, mas na realidade a utilização dessas técnicas não alcança seus objetivos, por dois motivos: 1ª – Não existe nenhuma hierarquia entre essas técnicas, assim o seu comando torna-se fluido. 2ª – Tal orientação ignora a dimensão criadora do intérprete, que volta sua atenção antes para a resolução de determinado problema do que para a lei em si.
As técnicas que são ensinadas em livros didáticos sobre Introdução ao Estudo do Direito para indicar os procedimentos apropriados à atividade jurisdicional, comprometem tanto os juízes quanto os advogados e demais órgãos públicos. Estas técnicas, que remontam a Savigny, com exceção da teleológica, nem por ele eram vistas como forma de chegar a uma conclusão objetiva e previsível sobre o significado da lei. Savigny