Hermeneutica

Termo inicial da Eficácia da lei

Duração - Eficácia – Limite Espacial - Território
Onde Termina e onde começa uma lei - Conflito de Leis
Aspecto Temporal da Lei – Neste Capítulo Termo inicial da Lei
Promulgação – Execução – Publicada – Aí sim Obrigatória – Dia/Prazo/Acontecimento/ Finalidade
Lapso de Tempo Entre a Publicação e a Entrada da Lei Em Vigor – Vacatio Legias

SISTEMAS REFERENTES A MATÉRIAS
Sistema Simultâneo – Prazo Único , entra em vigor ao mesmo tempo em todo país, eficácia imediatamente após sua promulgação
Sistema Progressivo – Prazos diversos, devido a distância aos diversos lugares do país, leis são executadas em cada parte da república
Terceiro – Não fala nada

SISTEMA DO DIREITO BRASILEIRO
No Brasil se adota o Sistema Simultâneo de obrigatoriedade simultânea, anteriormente a LINDB, adotava-se o progressivo, devido a evolução dos sistemas de informação.
LINDB – Eficácia simultânea, 45 dias após publicada, salvo disposição em contrário
Vacatio Legis - Suficiente para dar ciência ao povo
PARTICULARIDADES
Duas Particularidades
Sistema Simultâneo – Não se aplica a Regulamentos que entram em vigor imediatamente
Termo inicial de Três meses para a obrigatoriedade da lei no estrangeiro , sob o prisma estrangeiro nosso sistema é progressivo
REGRAS ESPECIAIS
Erro Evidente – Próprio Juiz Corrigi
Erro Velado – Não se admiti
Erro Irrelevante – Mera correção de erros topográficos é dispensável
Erro Substancial – É aquele que modifica a lei
Correção durante a Vacatio Legis – Se a correção for efetuada durante a vacatio o prazo de vigência da mesma lei passam a ser consignados na nova publicação.

Termo Final da Eficácia da Lei
Noções Fundamentais sobre a matéria
A – Princípio da Continuidade das Leis – Lei com aplicabilidade e vigência permanece em vigor até que venha outra lei e a revogue, caso contrário a lei continua.
Duração
Permanentes ou Estáveis – Vigora por prazo indeterminado
Temporárias e ou Provisórias