Hermeneutica jurídica

Páginas: 8 (1920 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2011
QUESTÕES SOBRE PODER CONSTITUINTE

1 – Explique a função do Poder Constituinte.
R: O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, visando à limitação do poder estatal e à preservação dos direitos e garantias individuais.

2 – Quem é o titular do Poder Constituinte?Quem é o seu exercente? Explique.
R: A titularidade do poder constituinte pertence aopovo, pois o Estado decorre a vontade popular por meio de seus representantes. Assim, distingue-se a titularidade e o exercício do Poder Constituinte, sendo o titular o povo e o exercente aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

3 – Relate a origem do Poder Constituinte.
R: A Constituição escrita e Poder Constituinte são idéias que emergiram na cultura ocidentalno século XVIII, na França revolucionária (1789) foram superadas as velhas teorias que determinavam a origem divina do poder, afirmando a partir de então que a nação, o povo (seja diretamente ou através de uma assembléia representativa), era o titular da soberania, e, por isso, titular do Poder Constituinte. Entendia-se então que a Constituição deveria ser a expressão da vontade do povo nacional,a expressão da soberania popular.

4 – Por que podemos afirmar que a revolução é o veículo do Poder Constituinte?
R: O grande marco do movimento Constitucionalista foi a Revolução Francesa de 1789, através da revolução, o grupo constituinte atual consegue impor ou restaurar a idéia de Direito, derrubando a antiga Constituição. Deve-se entender como direito de revolução o direito de mudar deorganização. Mesmo através do recurso à força, um povo tem o direito de mudar a organização constitucional estabelecida, o que, no entanto, não impede que um grupo venha a ficar em situação de estabelecer nova Constituição sem recurso à força.

5 – Quais são as formas de manifestação do Poder Constituinte? Explique-as.
R: O Poder Constituinte pode-se expressar e estabelecer a Constituição pordiversas formas, basicamente, a outorgada ou assembléia constituinte.
OUTORGADA – Ocorre quando a Constituição é estabelecida por ato unilateral do agente do Poder Constituinte, que oferece ao povo uma Constituição, autolimitando seus poderes no texto normativo. Assembléia Constituinte – É estabelecida a partir da deliberação dos representantes populares, com debates e votações, é um ato sucessivo edemocrático e não simultâneo e unilateral.

6 – Quais as espécies de Poder Constituinte? Explique-as.
R: O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte originário e Poder Constituinte Derivado. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO – Estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. PODER CONSTITUINTE DERIVADO –Está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, portanto, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

7 – Esclareça as limitações do Poder Constituinte Originário.
R: Ele sofre limitações decorrentes da natureza das coisas e do consenso do povo, havendo cláusulasconstitucionais que, por isso, não ganham eficácia. Ex: uma norma constitucional que restaurasse a incapacidade jurídica da mulher relativamente ao homem não teria condições de ganhar eficácia e provocaria uma revolta social.

8 – Esclareça as limitações do Poder Constituinte Derivado Reformador e Decorrente.
R: Poder Constituinte Derivado Reformador – Se divide em: temporais, circunstanciais emateriais. Temporais - consistem na proibição, ou autorização, ou obrigação de reformar a constituição dentro de um certo prazo. Se proíbe modificar, a limitação temporal é negativa. É positiva, se autoriza ou impõe a modificação. Circunstanciais - consistem na proibição de modificar a constituição enquanto persistirem certas circunstâncias, tais como: intervenção federal, estado de defesa e estado de...
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