Hermenêutica da lei penal

Páginas: 18 (4371 palavras) Publicado: 13 de agosto de 2012
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

Definição: significar desvendar o conteúdo da norma para a lei ser bem aplicada ao caso concreto.
I- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA)
a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimespraticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não precisa recorrer ao Direito Administrativo, pois o próprio art. 327, do CP o conceitua).
b)- Interpretação judicial – É aquela feita pelos juízes nos tribunais em suas sentenças e acórdãos, caso a caso.
c)- Interpretação doutrinária – É aquela feita pelos estudiosos do Direito, autores de livros, teses,pesquisas etc. Influi no julgamento e até na mudança da lei se for uma jurisprudência.
2)- QUANTO AOS MEIOS
a)- Interpretação gramatical – É aquela que se utiliza da sintaxe. Procura o sentido exato das palavras no texto. É o ponto de partida para todas as interpretações.
b)- interpretação lógica – Consiste na indagação da vontade da lei, ou na intenção do legislador. É a busca da objetividadejurídica.
3)- QUANTO AO RESULTADO QUE CHEGA O INTERPRETE
a)-Iinterpretação declarativa – É a interpretação pela qual para o entendimento do texto não há necessidade de restringi-lo ou amplia-lo. O intérprete se limita a expressar o alcance da lei dentro dos próprios parâmetros por ela traçados. (ex.: Art. 141, III, CP, ao dizer “várias pessoas” quer significar mais de duas porque toda vez que ocódigo quer se referir a duas pessoas o faz expressamente - Art. 155, §, IV, CP).
b)- Interpretação restritiva – É aquela em que o intérprete reduz o alcance da lei para encontrar a sua vontade exata, ou seja, ele interpreta que o texto não pode ter a amplitude apresentada, tendo, pois, que ser reduzida(ex. Arts. 26 e Art. 28, CP.). Digamos que alguém cometa um crime em completo estado deembriaguez. O Art. 28 diz que não é excluída a imputabilidade penal para crime cometido por emoção, paixão ou embriaguez . Porém, como o Art. 26 isenta de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato, àquele que praticou o crime, existindo laudo médico indicando que sua embriaguez é decorrente de doençamental adquirida pelo uso reiterado de álcool, será aplicado o Art. 26, CP, dessa forma está sendo restringido o alcance do Art. 28, CP.
c)- Interpretação extensiva – Ocorre pela necessidade de se ampliar o alcance da lei(ex. Art. 130, CP, inclui não só o perigo, mas também o próprio contágio da doença venéria; o Art. 176, CP, se refere a restaurante, mas pode ser ampliado o alcance da lei paraoutros ramos, como lanchonete, bares, etc.). Se foi diminuído o alcance do Art 28, CP, foi ampliado o alcance do 26.Faz-se uma interpretação restritiva do 28 e extensiva do 26. É isento de pena o portador de doença mental, inclusive se for doença mental por paixão e embriaguez, está sendo ampliada a extensão do 26; Art. 235, CP - Bigamia. O artigo cita bigamia, mas pode ser extensivo a Poligamia.
d)-Interpretação progressiva – O intérprete utiliza-se de novas concepções que surgem a respeito do texto da lei. Toda lei é feita para o momento, na medida do surgimento de novas concepções que integram o âmbito da lei(novos costumes, novas relações sociais, evolução científica, etc) ocorre a interpretação Progressiva. (ex. Art. 129, § 1°, II, CP- Lesão Corporal. O Inciso II que diz que a pena seráagravada se em razão das lesões a vítima correu perigo de vida, aí é que cabe a Interpretação Progressiva porque quando o legislador criou a norma em 1940 não existia os recursos (aparelhos, equipamentos, remédio, médicos, etc) que hoje existem, portanto o que causava perigo de vida naquela época nem sempre vai causar perigo de vida hoje; Art 233, CP - Ato obsceno. Nesse Art. Cabe a aplicação...
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