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O tema dos Direitos Humanos tem sido amplamente debatido em diferentes esferas, constituindo-se em uma importante questão de Estado e da Sociedade. Diversos trabalhos discutem o problema da violação dos direitos humanos, direitos reconhecidos constitucionalmente e por meio de Tratados, Pactos e Convenções internacionais, em função de questões políticas, econômicas, sociais, culturais e éticas. No campo acadêmico, diversos autores têm se debruçado sobre esta problemática, principalmente após os períodos de exceção e de transição democrática, em se tratando de América Latina, onde a questão dos Direitos Humanos e Sociais vem sendo discutida, desde a década de 1980, no bojo do debate sobre a reconstrução do Estado de direito democrático. Na literatura sobre Direitos Humanos na América Latina encontra-se grande volume de pesquisas em Ciências Sociais, sobretudo em Sociologia, Política e Direito. No Brasil, destacam-se os trabalhos de Benevides (2002), Méndez; O’Donnell e Pinheiro (2000), Comparato (1998, 2001), Pinheiro e Mesquita Neto (1997, 1999), Dallari (1998, 2000), Piovesan (1998, 2000), Amaral Júnior e Perrone-Moisés (1999), Telles (1998), Sandoval (1997), Vieira (2001), entre muitos outros. Mas a questão dos Direitos Humanos, na historiografia, remonta ao século XXI a.C., onde no chamado Código de Hamurabi, na Babilônia, já apareciam indicações de proteção às viúvas, aos órfãos e aos “mais fracos”. No entanto, o grande marco é a Déclaration des Droits de L’homme et du Citoyen, aprovada na Assembléia Nacional francesa, em 1789, proclamando a liberdade e a igualdade de direitos.
A Declaração dos Direitos francesa remete ao Bill of Rights de muitas colônias americanas que se rebelaram contra o domínio da Inglaterra, e ao Bill of Right inglês, que consagrava a Revolução de 1689. Ambas foram engendradas no ambiente cultural jusnaturalista e contratualista: “os homens têm direitos naturais anteriores à formação da sociedade, direitos que o Estado deve reconhecer e