HC_Liberdade provisório com pedido de dispensa de fiança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

FULANA DE TAL, (qualificação), advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo, com escritório na cidade e Comarca de ________, na _______________; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor do PACIENTE _________, (qualificação); residente e domiciliado na _______________; com supedâneo no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como nos artigos 319, 325, parágrafo 1º, inciso I, 350, 647 e 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal, contra ato da MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_________, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de fato e de Direito, a saber:

(1) DOS FATOS

O Paciente preso em flagrante delito em 20 de março de 2014, pois supostamente teria cometido o crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Remetidos os autos à Vara Criminal de ___________, levado à conclusão, a D. Magistrada de Primeiro Grau, ora autoridade Coatora, em 21 de março de 2014, decidiu por conceder liberdade provisória com fiança, nos seguintes termos, abaixo transcrito:
(>>>>>>>)

O Acusado foi devidamente intimado da decisão pelo senhor Oficial de Justiça no dia 25 de março de 2014.

Em 26 de março de 2014, o Réu foi denunciado, por cometer, em tese, o crime disposto no artigo 155, “caput”, do Código Penal, nos autos do Processo Crime nº ____________ (Ordem nº ______), da Vara Criminal de _____ e a denúncia foi recebida em 28 de março de 2014, por não ser caso de rejeição.

Foi determinada a citação do ora Paciente, o que efetivamente ocorreu no dia 01 de abril de 2014, no Centro de Detenção Provisória de ______, uma vez que ele ainda se encontra preso, por não ter condições econômicas de arcar com as custas da fiança.

Neste mesmo