Habitação

USUFRUTO
Generalidades
Com base no art. 713 do Código Civil, usufruto como “o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem lhe alterar a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade”. Instituído o usufruto sobre determinada coisa, tem-se como consequência o desmembramento do domínio em mãos do usufrutuário (aquele a quem foi concedida a posse direta e o direito de usar e gozar de coisa alheia) e do nu-proprietário (dono da coisa e detentor da posse indireta; assim chamado porque o seu direito de propriedade se despe dos atributos de usar e gozar). Do conceito estabelecido é possível constatar que esse instituto possui a característica de:
a) direito real, pois adere ao bem sobre que incide, conferindo ao usufrutuário o direito de sequela e oposição erga omnes;
b) incidir sobre coisa alheia, podendo ser bem móvel ou imóvel, em um patrimônio inteiro ou parte deste, corpóreos ou incorpóreos, cujo uso e gozo são exercidos pelo usufrutuário;
c) uso e gozo, em que o usufrutuário tem o direito de utilização pessoal da coisa e de retirar-lhe os frutos naturais e civis;
d) temporário, extingue-se o usufruto pela morte do usufrutuário (art. 739, inciso I) ou, quando constituído em favor de pessoa jurídica, com esta ou pelo decurso do prazo de 100 (cem) anos (art. 741, ambos do Código Civil);
e) inalienável, estando autorizada apenas a sua alienação ao nu-proprietário e a cessão do exercício do direito de usufruto a título gratuito ou oneroso, situação em que é possível arrendar a propriedade à terceiro (art. 717 e 724). A finalidade do usufruto é a de assegurar a subsistência a certas pessoas, por isso, normalmente é restrito às relações familiares, resultando de negócio gratuito e realizado por testamento.
Incidindo sobre coisa alheia, o usufruto pode ter por objeto:
a) coisa imóvel, sendo exigência do art. 715 do Código Civil a sua transcrição no Registro Imobiliário, entretanto, desnecessária, se