Habilitação para o casamento

Páginas: 7 (1631 palavras) Publicado: 19 de junho de 2011
1 HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO (MANUAL PARA O CASAMENTO)
1.1 Documentação
O primeiro passo é a apresentação da documentação perante o Cartório de Registro Civil. Os noivos deverão fazer um requerimento de habilitação para o casamento, que será assinado por ambos os nubentes, ou através de procurador.
Os documentos necessários elencados no art. 1.525 do Código Civil Brasileiro são:
* certidãode nascimento ou documento equivalente;
* autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
* declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;
* declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se foremconhecidos;
* certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.
O art. 67 da Lei de Registros Públicos explicita a necessidade do processo de habilitação ser aberto junto ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes:
Art. 67. Na habilitação para o casamento, osinteressados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
Uma vez apresentados os documentos, passa-se à segunda fase, qual seja, os proclamas.
1.2 Proclamas
Após a apresentação dos documentos, será elaborado um edital que deverá serafixado por quinze dias no mural do cartório.
Este edital tem por objetivo dar publicidade ao ato, ou seja, dar ciência à sociedade sobre a intenção dos noivos de se casarem.
Sabendo de algum impedimento, qualquer pessoa poderá se opor ao casamento. Tal oposição deve ser feita junto ao oficial do registro, identificando qual seria o impedimento, além de comprovar sua existência.
Destaca-se quehavendo órgão de imprensa local, é obrigatória a publicação dos proclamas, conforme determina o art. 1.527 do Código Civil Brasileiro:
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
De acordo com o art. 67, §4º da Leide Registros Públicos, se os nubentes residirem em diferentes distritos do registro Civil, é obrigatório a publicação e o registro do edital em ambos os cartórios:
Art. 67 (...)§ 4º Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um e em outro se publicará e se registrará o edital.
Após a publicação dos proclamas, é aberta vista ao Ministério Público que opinará sobre opedido dos noivos, nos termos do art. 67, §1º da Lei de Registros Públicos.
Nesta oportunidade o Ministério Público poderá requerer o que for necessário à regularidade do pedido, dentre outras providências que entender necessárias à convicção:
Art. 67 (...) § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e farápublicá-los na imprensa local, se houver. Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito.
Segundo determina o art. 1.526 do Código Civil Brasileiro,após a audiência do Ministério Público, o processo é remetido ao juiz, que poderá homologar ou não a habilitação:
Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz caso o Ministério Público impugne algum dos documentos ou o pedido, os autos serão remetidos ao juiz para decisão, nos termos do art. 67, §2º:...
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