Habeas Data

Páginas: 3 (574 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2013
Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da .... Vara da Cível da Comarca Estado de Rondonia. 
 
João de tal, brasileiro, casado, motorista , residente e domiciliado nesta capital na rua Pinheiro,nª 13, Rua Primavera , por seu advogado (procuração anexa, doc.1), vem impetrar HABEAS DATA, em face do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, sediado na Av Rio Verde s/n,São Paulo, o que faz comfundamento na Constituição da República (art. 5º, LXIX, XXXIII ) e na Lei 9507/97, pelos motivos seguintes:

DOS FATOS
O impetrante, ficou ciente que possui no DETRAN de São Paulo, registro ondeconsta que é péssimo motorista e não se recomenda a sua contratação para o Cargo de Motorista. Ficou sabendo disso após a negativa de uma Empresa em contratá-lo.
O impetrante requereu junto aoimpetrado o fornecimento do número de pontos relativos às faltas cometidas contra o Código de Trânsito Brasileiro lançadas em seus assentamentos no ano corrente, mas impetrado negou afirmando serem declaraçãosigilosa . 
DO DIREITO
O pedido ora formulado lastreia-se nos direitos e garantias constitucionais
dispostas nos incisos XXXIII e LXXII todos do art. 5°, da Constituição Federal:

XXXIII–todostêm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadasaquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

LXXII–conceder-se-á “habeas–data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante,constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ouadministrativo;
Quanto à titularidade do exercício desta garantia, cabe ao próprio interessado, pois trata-se, in casu, de direitos personalíssimos.
Importante registrar que a citada lei 9.507 de 12 de...
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