Habeas Corpus

HABEAS CORPUS

INTRODUÇÃO
Este Resumo expandido tem como objetivo examinar o instituto jurídico do habeas corpus. Busca-se fornecer os esclarecimentos necessários para o entendimento do que é este instrumento constitucional voltado à garantia dos direitos individuais relacionados a liberdade de locomoção. E informar as pessoas sobre a existência de um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física de cada pessoa, ainda exercer o direito de informação da sociedade, para que esta, por sua vez, também tomando conhecimento tenha em mãos uma forte ferramenta de defesa capaz de cessar qualquer lesão ou ameaça à sua liberdade de locomoção.
ASPECTOS DO HABEAS CORPUS

A origem do habeas corpus remonta ao direito inglês, com a magna carta promulgada em 19 de junho de 1215 que foi cedida frente as pressões dos barões, dos condes e do clero inglês, segundo o paradigma da petição que lhe foi entregue por estes. A previsão vinha no art. 48 “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com a lei do país”. No direito inglês, o habeas corpus só protegia a liberdade pessoal, o jus mandendi, ambulandi, eundi ultro citroque, a liberdade de ir e vir (FERREIRA FILHO,2013).

A entrada do habeas corpus no ordenamento jurídico brasileiro ocorreu no ano de 1832, no art. 340 do código de Processo Criminal, aparecendo da seguinte forma “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”.

Vários dispositivos foram acrescentados ao ordenamento jurídico brasileiro, até que em 1891 com a Constituição Republicana em seu art. 72, § 22 o remédio elevou-se a garantia constitucional, sendo admitida sua extensão ao amparo dos direitos pessoais, e não só à liberdade física dando origem à chamada Doutrina Brasileira do Habeas Corpus perdurando até a Constituição de 1934,