habeas corpus

5040 palavras 21 páginas

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

..........................................., advogada inscrita na OAB ...................., com endereço profissional na Rua..................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de..................... brasileiro, maior, filho de......................., nascido no dia................, R.G. nº. ................. SSP/.............., CPF nº. ............, residente na.................., nesta Cidade, contra ato ilegal praticado por parte de MM. Juíza ........................... da Comarca de , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS:

O Paciente teve pedido de prisão preventiva oferecido pelo ilustre Delegado de Policia local, no dia 27 de outubro do corrente ano, – domingo – dia em que ocorreu o fato, suposta prática do delito de tentativa de homicídio contra a pessoa conhecido por ............

Acontece que, na terça-feira, a profissional que esta subscreve manteve contato com o referido Delegado, para que seu cliente fosse interrogado naquele órgão policial, obtendo como resposta que o Inquérito Policial deveria ser instaurado para ouvir algumas testemunhas, a fim de que tivesse base para o interrogatório.

Passado um tempo foi determinado o dia 7 de novembro de 2013 para o ato extrajudicial, tendo o Paciente se apresentado e interrogado, relatou os fatos.

Nessa oportunidade foi verificado que as datas de oitiva na peça informativa, ou seja, dos Policiais Militares, estavam datadas de 27 de outubro, dia do fato e que até dia 30/31 daquele mês ainda não existiam.

Saliente-se que o prazo para termino de Inquérito com Réu solto é de 30 (trinta) dias, mas aquela peça foi remetida ao Fórum local somente dia 05 de

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