HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.
XXXXXXXXXX, brasileira, casada, Advogada, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de XXXXX sob o n.º 0000, com escritório profissional na Av. XXXXXXr, s/n, Bairro: XXXXXXXX, na Comarca de XXXXXXXXXX, vem a respeitosamente presença de Vossa Excelência, impetrar a presente:
“ ORDEM HABEAS CORPUS”,
Em favor de João, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade n. 123456, inscrito no CPF n.º 123.456.789-00, residente e domiciliado na Avenida Dos aflitos, n.º 24, Bairro União, nesta Comarca, contra ato ilegal praticado por Policial Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
No último dia 15, o Sr. Carlos da Silva, Policial Civil ora autoridade coatora, ingressou na residência do paciente sem mandado judicial e lá apreendeu documento público falso.
II. DO DIREITO
No entanto, a apreensão efetuada pelo policial civil constitui obtenção da prova por meio ilícito, pois houve a violação do domicílio do paciente, com base no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I ambos do CPP. A prova foi colhida de forma ilegal, ou seja, ingressou na residência sem Mandato Judicial, portanto a prova foi obtida por meios ilícitos, ensejando a Impetração ordem HC, objetivando o trancamento da Ação Penal.
III. DO PEDIDO
“Ex positis” requer, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, e, após parecer da Douta Procuradoria, seja julgado procedente o Habeas Corpus, determinando-se o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, como medida de justiça.
Nesses termos,
Pede deferimento.
XXXXXXX, 10 de Outubro de 2014.
XXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX, n.º 0000