Habeas Corpus

Páginas: 7 (1510 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.



HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO
C/ PEDIDO DE LIMINAR E DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
(Princípio da bagatela ou insignificância)


PACIENTE: WANDSON S. M.
AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
PROCESSO DE ORIGEM: nº xxxxxxxxxxxxxxxxx
INFRAÇÃO: Art. 155, caput, do CódigoPenal Brasileiro.













A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Defensor Público in fine assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais, elencadas no art. 134 da Carta Magna, vem, com o devido respeito à presença de V. Exa. impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de WANDSON S. M., brasileiro, solteiro, servente, residentee domiciliado na Travessa Líbia Ribeiro, s/n, Mutirão, Cascavel, Ceará.
DOS FATOS

1. O paciente foi denunciado, preso e autuado flagrante nas tenazes do art. 155, caput, do Código Penal, pelo suposto furto de SEIS GALINHAS. (em anexo cópia da inicial delatória)

2. Diante da prisão, foi manejado em favor do acusado o pedido de liberdade provisória nº xxxxxxxxxxxx, o qual teve parecerfavorável do Ministério Público e foi deferido pelo Nobre Juiz de Cascavel, com expedição de alvará de soltura dia 02 de agosto de 2010. (cópias em anexo).

3. Dia 29 de junho de 2010, foi a denúncia formalmente recebida (cópia da decisão em anexo), sendo designada audiência de instrução para o dia 20 de setembro de 2010.

4. Na data da audiência referida, o acusado, apesar de devidamente intimado,não compareceu. Neste dia, foram oitivadas todas as testemunhas do fato e encerrada a instrução. Não obstante o pedido formulado pelo defensor do acusado, no próprio termo de audiência, informando a insignificância dos bens supostamente furtados (seis galinhas) e suplicando pela não decretação da prisão do acusado, o Juiz da 2ª Vara de Cascavel decretou a revelia do acusado e a sua prisãopreventiva, como forma de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal.

5. Os autos estão na secretaria da 2ª Vara, aguardando a expedição de mandado do prisão em desfavor do paciente.

6. Neste ponto é bom salientar que a pena prevista para o furto simples pelo seu montante, não pode ensejar o cumprimento da pena em regime fechado. Assim, carece de lógica que o paciente, enquantopresumidamente inocente, tenha de aguardar preso o seu julgamento, para, no caso de ser condenado, cumprir sua pena em regime mais brando.

7. Nesse ponto, destaque-se o delito imputado ao acusado, furtar SEIS GALINHAS!

8. Ocorre que tais bens, pelo seu valor ínfimo e de nenhuma monta, não representam ofensa aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Tal conduta, a despeito deenquadrar-se no conceito da tipicidade puramente formal, carece da tipicidade material (ou seja ofensividade da conduta), na teoria da tipicidade conglobante de Zaffaroni.

9. Nesse sentido, sobre a bagatela, Fernando Capez assim manifesta-se: A insignificância nos delitos patrimoniais não leva em conta a capacidade econômica do ofendido, mas o valor do bem em si mesmo. In Curso de Direito Penal – 11ªEd. Parte Geral, pag.13.

10. Pelo exposto, o baixo valor dos bens furtados e a ausência de violência da conduta, justificam a aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância. Nesse sentido, trago a colação uma decisão do STJ que peço vênia para transcrever:

PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO DE UM BONÉ – VALOR DE R$ 50,00 – OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA - REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA – POSSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NECESSARIEDADE DA PENA – ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1- Se o bem tutelado nem mesmo chegou a ser ofendido, nem há relevância na conduta praticada, o princípio da insignificância deve ser aplicado, afastando-se a tipicidade.
2- A aplicação dos...
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