habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO Nº ............................................

.................................................., brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, sob o nº ..........., com endereço profissional na Rua........................................, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR,

com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, IV, do Código de Processo Penal, em favor de Nome e qualificação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – FATOS O acusado teve sua custodia cautelar decretada por esse douto juízo, sob o suposto argumento de ofensa ao art. 157, §2º, II e III do Código Penal.
Por tais motivos foi o paciente denunciado e preso previamente por esse Juízo, sob o argumento de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como por haver prova inequívoca de autoria.
Foi feito pedido de Revogação da Preventiva perante o Juízo, com parecer negativo do Ministério Publico. O MM. Juízo a quo, não se manifestou mesmo após 26 dias da prisão do acusado.
Ocorre que, realizada a instrução criminal, não restou provada a participação do paciente na acusação ora imputada.
O paciente encontra-se preso desde o dia 21 de março de 2014 em decorrência de pedido de prisão preventiva. II- Do Desaparecimento dos motivos autorizadores da custódia cautelar.

Inicialmente cumpre esclarecer que a prisão preventiva é medida de extrema exceção, somente cabível quando evidentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
No caso em concreto, patente a falta dos fundamentos da prisão preventiva, pois o paciente conforme se depreende dos autos, possui bons antecedentes,