habeas corpus

834 palavras 4 páginas
Exibir mais
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Processo nº 0247971-74.2012.8.13.0701
Vara de Execução Criminal de Uberaba/MG
Réu Preso em Regime Fechado: Marcos Paulo Fonseca de Assis

HUGO DE CARVALHO RAMOS MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito da OAB/MG sob o nº 16.165, com escritório profissional na Rua Artur Machado nº 174, conj. 202/206, centro, Uberaba/MG, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., com amparo no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e observância dos artigos 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetra

ORDEM DE HABEAS CORPUS c/ Pedido de Liminar

contra a Meritíssima Juíza Da Vara de Execução Penal da Comarca de Uberaba - Juíza Andréa Luíza de Oliveira Dias Franco - em favor de MARCOS PAULO FONSECA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, atualmente recolhido na Penitenciária “Prof. Aluízio Ignácio de Oliveira” da Comarca de Uberaba, pelo que expõe e requer o seguinte:

- 1º -

O paciente cometeu crime de estupro e foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado, cujo processo tramitou no Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba-MG.

- 2º -

Foi interposta apelação criminal e alçado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça e lá distribuída à 4ª Câmara Criminal que, em Turma, deu em parte provimento ao Recurso para mudança do regime fechado para o semiaberto.

- 3º -

O acórdão transitou livremente em julgado tendo os autos baixados à 2ª Vara Criminal de Uberaba-MG. O ilustre juiz titular expediu ofício à MM. Juíza de piso da Vara de Execução Penal – Andréa Luíza de Oliveira Dias Franco, acompanhado do Acórdão em referência para que ela, obviamente, desse cumprimento ao que fora decidido.

- 4º -

Após, reiteradas reclamações dos Advogados do Paciente, já que os autos estavam em cartório sem qualquer providência, e após muita insistência decorridos mais 60 (sessenta) dias do

Relacionados

  • Habeas Corpus
    4255 palavras | 18 páginas

    visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus a fim de refletir para a sociedade a sua visão….

    exibir mais
  • Habeas Corpus
    7317 palavras | 30 páginas

    Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação obrigatória, nos casos de prisão, por parte do juiz competente.” (Falcão, Alcino Pinto. Op. Cit. p. 295). Neste trabalho é abordada a visão indiscutível do instituto Habeas Corpus como ferramenta de proteção….

    exibir mais
  • Habeas corpus
    3956 palavras | 16 páginas

    INTRODUÇÃO Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. A legislação ordinária, constante do CPP (arts. 647 e segs.), contêm um procedimento simples, rápido, eficaz, sem despesas, de modo que se considera satisfatória a proteção por essa via, justamente porque está em jogo um bem….

    exibir mais
  • HABEAS CORPUS
    7033 palavras | 29 páginas

    INTRODUÇÃO Que se entende por habeas corpus? Trata-se de uma garantia de índole constitucional, que se obtém por meio do processo e se destina a preservar e salvaguardar, sem maiores delongas ou formalidades, vale dizer, o direito de ficar, de ir e vir de um lugar para outro. Enfim, o habeas corpus tutela o direito de liberdade. Apesar de alguma divergência, a doutrina majoritária encontra sua origem na Magna Charta Libertatum, promulgada em junho de 1215, em Londres, pelo rei João Sem Terra, em….

    exibir mais
  • Habeas corpus
    5340 palavras | 22 páginas

    instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente. Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX. Outros autores apontam sua origem no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679….

    exibir mais
  • Habeas Corpus
    1795 palavras | 8 páginas

    Habeas Corpus Curta e Compartilhe! Por Emerson Santiago É chamada de habeas corpus a medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal. No processo de habeas corpus….

    exibir mais
  • Habeas Corpus
    4128 palavras | 17 páginas

    3. QUANTO AO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê, no seu inciso LXVIII, a figura do "habeas corpus", que, como bem se sabe, é garantia constitucional que visa à tutela da liberdade física, a liberdade de locomoção do homem, por ilegalidade ou abuso de poder. Em obra clássica sobre a matéria, Pontes de Miranda afirma que se trata de uma ação preponderantemente mandamental dirigida “contra quem viola ou ameaça violar a liberdade de ir, ficar e vir.” (História….

    exibir mais
  • HABEAS CORPUS
    2001 palavras | 9 páginas

    1 - INTRODUÇÃO Neste trabalho irei apresentar Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2 – DO HABEAS CORPUS Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos….

    exibir mais
  • habeas corpus
    2259 palavras | 10 páginas

    do Habeas Corpus 1. INTRODUÇÃO Uma das garantias fundamentais do ser humano é o direito de liberdade, direito esse garantido pela Constituição. Para resguardar e assegurar esse direito bem como a ameaça a esse direito a Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem um remédio, o Habeas Corpus. O referido remédio deve ser analisado com a maior brevidade possível pelo Poder Judiciário, para evitar possíveis arbitrariedades que afetem o direito de liberdade. O habeas corpus….

    exibir mais
  • Habeas Corpus
    1038 palavras | 5 páginas

    Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares