HABEAS CORPUS

Páginas: 5 (1098 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA - PE




IP N° 08.026.0214.00707/2013-1.3





ANA CARLA MENDES COELHO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PE sob o n° 14.827, com escritório na Rua Aristarco Lopes, n° 100, Centro, Petrolina-PE, local que ora indica para futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de VossaExcelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade n° 5633919 SDS-PE, filho do Sr. João Fernando Albuquerque Filho e da Sra. Marisa Albuquerque, residente e domiciliado na Rua Afonso Pena, n° 67, Maria Auxiliadora,Petrolina-PE.
O presente Writ tem por finalidade o TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL instaurado pelo Doutor Delegado Assistente da 26ª Delegacia de Polícia de Petrolina, Daniel Moreira de Souza, mat. 860.926-5, sendo esta a autoridade coatora que indiciou o paciente pela suposta pratica do injusto penal do Art. 155 do Código Penal, sem que estivessem satisfeitas todas as condições exigidas pela leiprocessual penal para ato, conforme observar-se-á pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

I – DO CABIMENTO DO WRIT PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

A CF/88, em seu artigo 5°, LXVIII, estabelece que deverá ser concedido habeas corpus em caso de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. A doutrina e a jurisprudência, porém, vêm admitindo duas outras hipóteses de HC: para trancamentoda ação penal ou para trancamento do inquérito policial.
Para o cidadão, o simples fato de estar sendo processado criminalmente ou pesar sob sua pessoa um inquérito policial já configura, indiretamente, uma restrição ao direito de locomoção. Afinal, existe a obrigatoriedade de comparecimento aos atos do processo, a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou temporária, etc. Dessaforma, a Constituição Federal de 88 e o Código de Processo Penal legitimam o manuseio do writ:

CF/88 – Art. 5°, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.


Código de Processo Penal – Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar naiminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.




I – DOS FATOS



O fato levado ao conhecimento do representante do Ministério Público, trata-se incidente ocorrido na residência do paciente. Consta nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, que o paciente teria subtraído um relógio de ouro do seu genitor, o Sr. JoãoFernando Albuquerque.

Diante deste fato, o Ilustre Dr. Delegado de Polícia, instaurou Inquérito Policial a fim de apurar devidamente os fatos e autoria, visto que “PODERIA” caracterizar o delito de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal Vigente.






II – DO DIREITO

Trata-se de Inquérito Policial que tramita sem amparo legal, constituindo-se constrangimento a serreparado pela medida ora requerida, haja vista o paciente ser filho da vítima.

Em suma, o paciente em “tese” teria praticado, a conduta tipificada no artigo 155, inciso II do código penal, contra o seu genitor, o que configura imunidade absoluta, nos termos do Código Penal Brasileiro.

Preceitua o Código Penal em seu artigo 181, inciso II, causas de inimputabilidade aos parentes em linhareta. Diz a lei:

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Em face do contido no art .181, inciso II, não se pode impor sanção penal para autor de infrações leves contra o patrimônio, quando figura como vítima seu ascendente, o que...
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