habeas corpus

Páginas: 13 (3013 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
EXMO. SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO DE SOUZA VERANI
2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Os Advogados TÉCIO LINS E SILVA, ILÍDIO
MOURA, DARCY DE FREITAS, LETÍCIA JOST LINS E SILVA,
ADRIANO PRATA PIMENTA e MAÍRA COSTA FERNANDES,
abaixo assinados, regularmente inscritos na OAB/RJ sob os nº 16.165,
20.408, 71.133, 75.217, 106.399 e 134.821, com escritório na Av. RioBranco, nº 133/12º andar, Centro, nesta cidade, os quais pedem, desde
já, na forma do artigo 192, § 2º, do RISTF, para serem intimados da
data do julgamento do presente writ, vêm, com fundamento nos artigos
1º, inciso III; 5º, incisos LIV e LXVIII da Constituição do Brasil, e nos
artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de BMM,brasileira, estudante, portadora do RG xxxxx,
expedido pelo IFP, com endereço xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, que
se encontra sofrendo coação e constrangimento ilegais, apontando-se
como autoridade coatora, para os fins de direito, o Juízo de Direito

da 5ª Vara Criminal da Capital (Processo nº 2009.001.103342-0), em
razão dos fatos a seguir expostos (anexa-se, para instrução deste pedido,
cópiaintegral dos autos judiciais).

I.

Os fatos e a Decisão impugnada:
O Ministério Público ofereceu denúncia contra a Paciente,

atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de
Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de
que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização de uma operação
“Lei Seca”, na Avenida Padre Leonel Franca, naGávea, nesta cidade, foi
a mesma submetida ao exame de etilômetro, tendo sido “constatada a
quantidade de 0,476 mg p/ litro de ar expelido pelos pulmões, conforme
consta nos autos à folha 08” 1, o que, convenhamos, é quase o limite da
lei (0,3 mg/litro de ar expelido).
Antes mesmo de ser intimada, a Paciente apresentou sua
Resposta à Acusação, apontando as conseqüências desproporcionais
entre ofato e a nova realidade penal e, principalmente, a atipicidade da
conduta que lhe foi imputada e a ausência de prova da materialidade
delitiva, as quais, por conduzirem à falta de justa causa para o
prosseguimento da ação penal, justificavam a sua absolvição sumária, na
forma do artigo 397 do Código de Processo Penal.

1

Embora a denúncia afirme a quantidade de “0,476 mg p/ litro de arexpelido pelos pulmões”,
na realidade, o resultado aferido no teste de etilômetro a que se submeteu a Paciente, constante
às fls.08 dos autos, acusou o teor de “0,45 mg/litro”.
2

O Ministério Público opinou contrariamente à absolvição
sumária da Paciente e o Juízo da 5ª Vara Criminal assim decidiu:
“A matéria alegada pela defesa não se enquadra nas hipóteses
de absolvição sumária. Aconduta proibitiva descrita no artigo
306 do CTB, alterada pela Lei 11.705/08, exige para a
adequação típica uma determinada concentração de álcool por
litro de sangue e no caso vertente, tal elementar foi inicialmente
constatada com o exame do etilômetro. A condução irregular
ou anormal (sic) de veículo automotor não tem o condão de
afastar a tipicidade penal”. 2

Desta forma, mesmo diante deuma denúncia inepta e
absolutamente ausente de justa causa, o Juízo da 5ª Vara Criminal deu
prosseguimento à ação penal, nela designando, para o dia 01/06/2010,
audiência especial para a oferta de proposta de suspensão condicional do
processo, ato jurisdicional que representará para a ora Paciente
verdadeiro e desnecessário constrangimento ilegal.

II. A Interpretação do novo artigo 306 doCódigo de Trânsito de
acordo com a Constituição. Inépcia da inicial, atipicidade e falta de
justa causa.
A Lei nº 11.705/08, editada com o louvável objetivo de
reduzir os altos índices de mortalidade decorrentes de acidentes de
trânsito causados por motoristas embriagados, alterou o artigo 306 do
Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo uma política mais
repressiva, na medida em que,...
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