Habeas Corpus e Habeas Data

Páginas: 8 (1864 palavras) Publicado: 7 de janeiro de 2014
HABEAS CORPUS e HABEAS DATA

HABEAS CORPUS - É um direito garantido pela Carta Maior (Constituição Federal de 1988), previsto no artigo 5º LXVIII e que nos diz que conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Importante ressaltar que o termo 'alguém' constante nodispositivo referido acima, diz respeito apenas a Pessoa Física. Desta forma, não cabe Habeas Corpus para Pessoa Jurídica! O HC é, portanto, uma garantia individual de direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem proferida pelo juiz ou Tribunal, no sentido de fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção (sentido amplo) no direito de ir, vir e ficar.
É uma ação de caráter Penal. Não énecessário pagamentos de custas (despesas judiciais). HC não é um tipo de Recurso! O HC é uma cláusula pétra (não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico, em nenhuma hipótese).
Qualquer pessoa é habilitada para propor a ação de HC. Não é necessário que seja feito, necessariamente, por um advogado. Qualquer pessoa poderá impetrar uma ação de HC perante a autoridade superior hierárquica de quemcometeu o ato ilícito. Existem, entretanto, algumas formalidades a ser cumpridas, e já constam na própria internet vários modelos disponíveis que facilitarão a confecção da peça judicial.

HABEAS DATA - Também constante na Constituição Federal de 1988, onde dispõe no artigo 5º LXXII que conceder-se-á Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante(interessado, pessoal) constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O H.Data serve para a retificação (conserto) de nossos dados. É um direito que assiste a todas as pessoas. Todos poderão solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que dele se tome conhecimento, e, senecessário for, sejam retificados os dados pessoais obsoletos ou inexatos. Trata-se de ação constitucional de caráter Civil, de rito sumário (rápido). A finalidade do H.Data é fazer que todos nós tenhamos acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a nosso respeito.
Diferentemente do H.Corpus, o H.Data pode ser impetrado tanto por Pessoa Física quanto por PessoaJurídica. De caráter personalíssimo, só podem ser pleiteadas (solicitadas) pelo própriio impetrante e nunca por terceiros. É isenta de custas processuais (despesas).


Recebe o nome de mandado de segurança um instrumento jurídico normativo disponível ao cidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido auma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição:
“Artigo 5º, LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou“habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;“
O inciso seguinte da Constituição irá abordar o mandado de segurança coletivo:
“Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organizaçãosindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;“
Além destes dois dispositivo no artigo 5º da Constituição, foi recentemente editada uma lei que trata especialmente de todos os detalhes sobre o instrumento do mandado de segurança, a Lei 12016 de 2009.
Direito líquido e certo é aquele...
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