HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus
Artigo 316 do C.P.

FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, nº 0000000, com escritório profissional na ____________, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição da República, 647 e ss. do Código de Processo Penal, e artigos 247 a 249 do RITJSP impetrar

HABEAS CORPUS
Com pedido liminar

Contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00 Vara Criminal da Comarca de ___________, processo nº 000000000000000000, em favor do SICRANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Funcionário Público, portador da Cédula de Identidade Registro Geral n.º 0000000000000000SSP/SP., e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 000000000000000, estabelecido nesta cidade e Comarca de _______________, Estado de _________, na Avenida João Batista Soares de Queiroz Júnior, nº 000000, Bairro ______, visando o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, que contra si promove a Justiça Pública, autos supra enumerados, pelos fatos e argumentos abaixo alinhados:

DOS ARGUMENTOS

1. Ser cabível Habeas Corpus para trancamento da ação penal nos casos de evidente ausência de justa causa;
2. Falta nos autos de inquérito Policial de elemento indiciário para lastrear ação penal;
3. Manifesta atipicidade da conduta;
4. Ausência de relação causal;
5. Ausência de justa causa: a) indícios mínimos de autoria e de materialidade; e
6. Falta de individualização de conduta.

I – DO DIREITO

1. DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

1 Determina o art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, in verbis:

“Conceder habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade