Habeas Corpus Problema 1 - Ticia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO -------.

____, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de ____, sob o n. ____, com escritório no endereço, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações para o foro em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de:

HABEAS CORPUS

com pedido liminar em favor de TÍCIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade n. ____, inscrita no CPF/MF n. ____, residente e domiciliada no endereço, nesta Cidade e Comarca, contra ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia da Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS
No último dia ____, o Sr. ____, Delegado do Distrito Policial da Capital, ora autoridade coatora, determinou aos seus agentes, a prisão de todas as meretrizes que circulam na Capital, pois os bons costumes deveriam ser restabelecidos, como afirmou em entrevistas aos meios de comunicação do município.
Após ouvir a notícia, a paciente, que garante o seu sustento por meio de “encontros amorosos”, suspendeu o exercício da sua labuta, pois passou a temer a ação da polícia, que vem, de fato, cumprindo a determinação da autoridade policial.

II. DO DIREITO
O art.5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que será concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção.
Portanto, a ordem emanada do ilustre Delegado de Polícia constitui ato ilegal, pois impõe à paciente restrição indevida em sua liberdade de locomoção, haja vista que, como é sabido, a prostituição não constitui fato típico, uma vez que nao ha justa causa para a realização das prisões, nos termos do artigo 648, I, do CPP. Destarte, como tal fato é atípico, inexiste justa