Habeas corpus nas punições disciplinares

Páginas: 24 (5898 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2012
CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES MILITARES




Jardelino Pereira Caetano(



RESUMO

Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos àpesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas corpus na transgressão disciplinar por fortes tendências que são favoráveis e os que são contras. Procuramos ser sucintos sobre o assunto até por questão de certo tradicionalismo que temos, pois uma vez sendomatéria constitucional e devidamente regulamentado em sua aplicação dentro do meio militar, preferimos não questionar sua aplicação, pois foi este o desejo do constituinte originário. Escolhemos este tema, pois acho o mesmo pertinente e creio que o Direito Militar deve ser contemplado com este instituto, sendo, que, para isto a CF/88 deve ser modificada, esta é nossa humilde conclusão após a pesquisarealizada.













Palavras Chave: Habeas Corpus. Constituição Federal do Brasil. Militar.








1. Hábeas Corpus.




Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito é o habeas corpus, expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”. Na verdade, o habeas corpus completamente se chama habeas corpus ad subjiciendun, pois era assim que começavam osescritos pedindo a liberação de um presidiário na Idade Média.

O termo foi oficializado em 1215, quando foi imposto ao rei João Sem Terra, a Magna Carta Libertatum, limitando os poderes reais e iniciando o processo de origem das Constituições ao longo da história.


O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia quem sofre ou seacha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No Brasil, o primeiro código que passou a reconhecer esse instrumento legal de proteção individual foi a Constituição Brasileira de 1891.


Esse instrumento pode ser requerido por qualquer pessoa que ache que o seu direito à liberdade está sendo violado. Para se redigir umhabeas corpus, não é necessário à presença de advogado. Esse mecanismo é de caráter informal, visto que não é necessário nenhum tipo de documento para requerê-lo, ainda mais que o habeas corpus pode ser impetrado em qualquer simples folha de papel.


A pessoa que está sofrendo a ameaça aos seus direitos de liberdade não pode requerer diretamente seu habeas corpus, porém a garantia pode serfeita por qualquer terceiro, até mesmo sem nenhuma autorização do acusado. Normalmente, sempre que é apresentado o habeas corpus a um juiz, é emitida uma liminar devolvendo o preso às ruas, para que ele assim, responda o processo em liberdade.

O Estado é fruto de um longo processo de evolução cultural do homem. Surgiu com o desenvolvimento dos primeiros grupos sociais que se formaram coma finalidade de melhor dominar a natureza e proteger-se dos inimigos. O aumento do número de indivíduos e a conseqüente complexidade das relações sociais foram criando condições para o surgimento das leis, normas de conduta, que necessitaram de uma figura central e com poder para garantir a coesão do grupo. Assim surge o Estado para exerce um controle e garantir a convivência em grupo.O Poder transferido ao Estado, para garantir a coesão e manutenção da ordem, precisou ser controlado e, muitas vezes, corrigido nos seus excessos ou erros. Surge assim a figura dos remédios constitucionais, entre eles o Habeas Corpus.

O Habeas Corpus, ação que visa garantir a liberdade de locomoção, surgiu pela primeira vez, que se têm notícias em 19 de Junho de 1215, nos Campos...
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