habeas corpus nas prisões militares

Páginas: 6 (1309 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO











RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA


O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES
























Recife (PE), Setembro de 2013.
FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO














RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRAO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES




Projeto de monografia apresentado à professora Maria Carmen Chaves da Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) para aprovação na disciplina Trabalho de Curso I.













Recife (PE), Setembro de 2013.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO __________________________________________________ 3

1.1Justificativa ___________________________________________________ 3
1.2 Problema de Pesquisa __________________________________________ 4
1.3 Objetivos de Pesquisa___________________________________________ 6
1.3.1 Objetivo Geral_______________________________________________ 6
1.3.2 Objetivos específicos_________________________________________ 61. INTRODUÇÃO


1.1 Justificativa


O presente projeto de pesquisa objetiva abordar a possibilidade de impetração da ação constitucional do Habeas Corpus no tocante as prisões disciplinares militares desenvolvendo uma observação das particularidades encontradas nas teorias doutrinárias e decisões proferidas pelos juízos. Trata-se, portanto, da análise de uma possível ameaça à plenitudedo instituto consagrado como garantidor do exercício de um direito fundamental, qual seja, o de se locomover pelo território nacional em tempo de paz, popularmente conhecido como direito de ir e vir, salvaguarda que se estende, ou deveria se estender, a todos, indistintamente. Há que se considerar no presente estudo, a argumentação, balizada pela boa doutrina, de uma dissonância existente nopróprio corpo da Carta Magna de 1988, que estabeleceu princípios de natureza conflitantes entre si, restando pois, uma salutar discussão a cerca de concepções como o da igualdade e do acesso a justiça, em contraponto ao artigo 142, § 2º, do mesmo diploma, que veda a utilização do Habeas Corpus nos casos relacionados a punições disciplinares militares. Reforçando o pensamento doutrinário, as decisõesjurisprudenciais, por vezes denegando o direito e por outras concedendo-o, fomenta a discussão trazida à tona.
Nos dias atuais, encontra-se em vigência no nosso país, um Estado Democrático de Direito, onde são assegurados aos cidadãos, direitos e garantias constitucionais que proporcionam o gozo de necessidades essenciais inerentes a dignidade da pessoa humana, todavia ainda é possível oreconhecimento de limites à liberdade de agentes públicos, que podem ter suprimido um direito fundamental por motivos pouco plausíveis como um atraso para a assunção de um serviço ou apresentação com o uniforme desalinhado, ficando à discricionariedade do comandante da Unidade Militar o julgamento da transgressão, abrindo-se a possibilidade de tolher a liberdade de um servidor público sem a apreciação dojudiciário.
Intenciona-se demonstrar que, apesar de se relacionar com uma categoria específica, os militares, englobados aqueles das forças armadas e auxiliares (polícias militares e bombeiros militares da federação), a natureza do questionamento levantado tem caráter geral, pois se trata de ato oriundo da administração pública, que a todos abrange, pois nessa seara, cuida o poder estatal de regera vida da coletividade, onde de uma maneira direta ou indireta pode vir a repercutir no bem estar social dos administrados. Além do que, como anteriormente abordado, trata de instituto nascido da busca de uma limitação do poder estatal, denotando uma moderação ao autoritarismo, uma ordem judicial contra quem esteja por meio ilegal restringindo a liberdade de locomoção de qualquer individuo,...
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