HABEAS CORPUS (JURISPRUDÊNCIA)

HABEAS CORPUS Nº 120.743 - SP (2008/0252130-0) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE : FABIO APARECIDO DE ALMEIDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO APARECIDO DE ALMEIDA (PRESO) DECISÃOÉ deste teor a manifestação do Ministério Público Federal:"Cuida-se de habe (Subprocurador-Geral João Francisco) as corpus impetrado por Fábio Aparecido de Almeida, em próprio favor, em face do suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, à unanimidade, deu provimento ao Agrado em Execução interposto pela Justiça Pública para determinar a remoção do Paciente para o Regime Disciplinar Diferenciado, a fim de permanecer por 180 dias. Dessume-se dos autos que o Paciente, condenado '...à pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo1577,§ 2ºº, inciso I, doCódigo Penall; a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelo artigo 180, do Código Penal...', e iniciado o cumprimento da reprimenda, teve contra si instaurado, pela Secretaria de Administração Penitenciária Estadual, procedimento interno requerendo a sua '... internação cautelar ... no regime disciplinar diferenciado sob alegação de ser autor de crime de homicídio consumado do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Mauá, e da tentativa de homicídio da Diretora de Recursos Humanos, apontando ainda que o preso provisório recrutou agentes e adquiriu armas para a prática dos delitos.' Ante o indeferimento monocrático, o Ministério Público Estadual interpôs Agravo em Execução, ao fundamento de existirem elementos suficientes para o isolamento perseguido, '... já que foi apurado no inquérito policial ser o autor dos homicídios e se tratar de integrante da organização criminosa 'Primeiro Comando da Capital'. Em julgamento realizado aos 28 de agosto de 2008, a Quinta Câmara da Seção