Habeas Corpus Exercicios

Professor Luiz Bivar Jr
Direito Processual Penal
Exercícios
HABEAS CORPUS
1) (Cespe/TJAL/Analista Judiciário/2012 – Adaptada) No tocante ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.
a) Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.
b) Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.
c) O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.
d) O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar. 2) (Cespe/TJAL/Auxiliar Judiciário/2012 - Adaptada) A respeito do habeas corpus e seu processo, julgue os itens que se seguem.
a) Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.
b) Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP.
c) Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente.
d) Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente. 3) (Cespe/TJDFT/Analista Judiciário/2007) Julgue os seguintes itens, relativos ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
a) No caso de