Habeas Corpus emissao de cheque sem fundo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(nome completo), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº (______), com escritório na cidade de (______), na (endereço), ao final assinado, vem, respeitosamente impetrar ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de “A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (________) e inscrito no CPF sob n.º (___________), residente e domiciliado na (endereço), com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, e nos artigos. 647 “usque”, 667 do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. Juiz de Direito da (___) Vara Criminal da Comarca de Americana/SP, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Paciente foi denunciado em (data), em tese por infração ao disposto no art. 171, § 2°, inciso VI, combinado com o artigo 69 (por três vezes), ambos do Código Penal, porque teria emitido cheque sem provisão de fundos no dia 05/09/2012.

Consta no inquérito policial lavrado em razão dos fatos que no dia 05/09/2012 o Paciente emitiu 5 (cinco) cheques para serem descontados mensalmente, sendo o primeiro para pagamento à vista, referentes a prestações de uma máquina de lavar que ele teria comprado de B. B recebera o valor relativo aos dois primeiros meses, não recebendo os valores dos demais três últimos cheques, por insuficiência de fundos.

Ao ser citado para a ação penal em curso, O Paciente não foi encontrado, pois havia se mudado para lugar desconhecido. Com base na revelia do acusado, a Autoridade Coatora, em 24 de fevereiro do corrente ano, determinou a suspensão do processo, decretando a prisão preventiva do Paciente.

A decisão não pode subsistir, pois nos autos não estão evidenciados os requisitos da prisão preventiva: necessidade e