Habeas Corpus 120 Exame OAB SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DO ESTADO -------.

Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de ---, sob o n. -----, com escritório no endereço, n.---, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações para o foro em geral, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o, LXVIII, da Constituição Federal e art. 648, VI, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de:

HABEAS CORPUS

em favor do cidadão "A", nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.-----, inscrito no CPF/MF n.-----, residente e domiciliado na------, n. ----, nesta Cidade e Comarca, em virtude da total incompetência do Juízo, com fulcro no art. 564, inciso I, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS
O cidadão “A” viajava de avião de carreira do Rio de Janeiro para São Paulo em agosto de 2002 quando, na aproximação da Capital, passou a importunar a passageira “B”, chegando a praticar vias de fato. Em virtude destes fatos, “A”, ao desembarcar, foi indiciado em inquérito, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais – “vias de fato”. Os fatos ocorreram a bordo de aeronave, e assim entendeu-se de processar “A” perante a Justiça Federal, tendo este sido condenado pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital, à pena de 15 dias de prisão simples, com concessão de sursis. O cidadão “A”, ora acusado não aceitou nenhum benefício legal durante o processo. Sendo que a respeitável sentença condenatória já transitou em julgado.

II - DO DIREITO
O cidadão “A” praticou uma contravenção penal tipificado no artigo 21 do Decreto Lei3.688/41 “Lei das Contravenções Penais”, que indubitavelmente prevê uma pena em abstrato de 15 dias a 3 meses ou multa”, ou seja prisão simples. O caso em epígrafe afirma que a contravenção ocorreu nas proximidades da capital paulista, porém não afirma ter ocorrido no