habbes corpus

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Ref. Processo nº 001

ANA CAROLINA DE FREITAS SOUZA, brasileira, solteira, estudante de Direito, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.604.557-52; ANNA MAGALHÃES, brasileira, casada, estudante de Direito, inscrita no CPF/MF sob o nº 01; SÉRGIO FREIRE, brasileiro, casadol, estudante de Direito, inscrito no CPF/MF sob o nº 02; e NATHALIA BASTOS, brasileira, solteira, estudante de Direito, inscrita no CPF/MF sob o nº 03, todos com domicílio à Rua Moncorvo Filho, nº 8, Centro, Rio de Janeiro, vem, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição da República e nos arts. 647 e 649 do CPP, impetrar a presente ação de

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR

em favor de CAIO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, domiciliado à R. XXX, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

1. Em __/__/___, foi instaurado Inquérito Policial para esclarecimento dos supostos fatos que teriam culminado no crime de XXX, do qual o Paciente é acusado.

2. Durante a investigação criminal, o Delegado de Polícia lotado na __ DP, bem como o Ministério Público representaram pela decretação da prisão preventiva do acusado perante o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob fundamentos insubsistentes e genéricos, que podem ser resumidos em (i) necessidade de garantia da ordem pública (ii) aplicação da lei penal e (iv) conveniência da instrução criminal.

3. O MM. Juízo a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do Paciente, consoante decisão abaixo transcrita:

"DECISÃO
Representa o Delegado de Polícia, bem como, o Ministério Público, pela decretação da prisão preventiva dos acusados, sob os fundamentos, em síntese, da necessidade de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência