Guia trabalhista de orientações rescisórias

Páginas: 79 (19694 palavras) Publicado: 6 de outubro de 2011
GUIA TRABALHISTA

DE

ORIENTAÇÃO RESCISÓRIA

I - Introdução

Homologar um TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) requer muito mais que conhecimentos contábeis e de legislação trabalhista.

Para que a homologação tenha efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e orequerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de conferência do Termo.

Além da falta dos documentos essenciais, qualquer erro contido no preenchimento do TRCT pode fazer com que a Caixa Econômica Federal deixe de efetuar o saque do FGTS do empregado e, conseqüentemente, inviabilizar seu direito ao Seguro Desemprego, e isso, para quem se encontra desempregado esem receber salários, causará transtornos e prejuízos. Portanto, a palavra de ordem é “ATENÇÃO”.

Importante observar também as modificações ocorridas na legislação. O agente homologador jamais poderá estar desatualizado.

Com base nisso, introduziremos as novidades trazidas com a publicação da Instrução Normativa SRT n° 15, de 14 de julho de 2010, publicada no DOU em 15.7.2010, que estabeleceos procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho e que revogou a IN SRT n° 3, de 21 de junho de 2002, enfocando, ainda a Portaria MTE Nº 1.620, de 14 de julho de 2010, DOU 15.07.2010, que Instituiu o Sistema Homolognet, utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho e a Portaria MTE Nº 1.621, de 14 de julho de 2010, DOU15.07.2010, que aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
II - Rescisão, Assistência e Homologação

a) Rescisão (arts. 477 a 486, CLT)

Quando o empregador admite o trabalhador, forma-se entre eles um vínculo de emprego que caracterizará o contrato de trabalho.

O contrato de trabalho, sucintamente, refere-se às condições de trabalho ‘negociadas’ pelaspartes (empregado/empregador).

Havendo a quebra de alguma dessas condições ou, desejando uma das partes por fim à relação contratual por motivos outros, far-se-á a rescisão contratual, ou seja, o encerramento do contrato firmado.

Segundo o dicionário Aurélio, “rescindir é o mesmo que anular (contrato), desfazer, romper (acordo)”.

Assim, aquele que manifestou interesse no término da relaçãocontratual deverá pré avisar a parte contrária com antecedência mínima de trinta dias (aviso prévio – art. 487, CLT), visando, dessa forma, evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho e possibilitar ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova recolocação no mercado.

Cumprida essa formalidade, será necessária a homologação da rescisão contratual, realizada peloSindicato profissional ou órgão do Ministério do Trabalho e Emprego quando o contrato de trabalho a ser rescindido for superior a doze meses (art., 4° e 6° IN SRT n° 15/2010), ou se tratar de rescisão de empregado estável (art. 7°, IN SRT n° 3/2002).

Conta-se o prazo de um ano e um dia de trabalho pelo calendário comum, incluindo-se o dia em que se iniciou a prestação do trabalho (IN/SRT n°15/2010, art. 4°, parágrafo único).
b) Assistência (Arts. 1° a 5°, IN SRT n° 15/2010)

Assistir é “auxiliar, socorrer, proteger. Acompanhar na qualidade de assistente” (Dicionário Aurélio).

Portanto, a assistência à homologação, pressupõe a conduta do agente homologador “com o propósito de orientar, de aconselhar, de conferir verbas devidas e de zelar pela manifestação sem vícios da vontade dotrabalhador” (Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho (MTE, SRT, 2007).

Em caso de categoria inorganizada essa assistência será prestada pela federação respectiva e, na falta das entidades sindicais ou das autoridades competentes, pelo representante do Ministério Público, Defensor Público ou Juiz de Paz.

O art. 6°, IN/SRT n° 15/2010, determina que a assistência seja...
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