Guia de gestão condominial

Páginas: 157 (39040 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
GUIA DA GESTÃO E DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS
FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO ESTADO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1. 1.1. INTRODUÇÃO CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS

Direito Condominial em Edifícios é o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores oucondôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades exclusivas e as demais partes do prédio são propriedades comuns doscondôminos. No Condomínio Edilício todos os proprietários têm o direito de usufruir conjuntamente das áreas comuns, mas acabam por fazê-lo de forma diferenciada, conforme a natureza e as características de cada um. Pode-se notar que diante desta situação, discordâncias irão surgir, devido à dissonância de pensamento entre os diversos possuidores, surgindo, assim, questões cotidianas de convivência queprecisam de regras para solucioná-las. Ademais, os edifícios necessitam de administração e manutenção de forma organizada e eficiente, de modo a manter uma relação harmônica entre os copossuidores e preservar o patrimônio. 1.2. CONCEITO DE CONDOMÍNIO

O termo “condomínio” é formado pelo prefixo “co” e pela raiz “domínio”. O afixo “co” se origina do latim, que significa contigüidade, proximidade,compartilhamento e o vocábulo “domínio”, também oriundo do latim, exprime o sentido de posse, pertença, propriedade. Assim, a palavra “condomínio” revela, em sua acepção, a co-propriedade ou o domínio exercido conjunta e simultaneamente por dois ou mais possuidores. O Código Civil Brasileiro trata este assunto no Livro III (Do Direito das Coisas), Título III (Da Propriedade) em seu Capítulo VII,intitulado “Condomínio Edilício” (arts. 1.331 a 1.358), que decorre do direito do uso da propriedade comum por diferentes copossuidores, como é observado em condomínios de casas, apartamentos, salas, escritórios, lojas comerciais e garagens, também conhecidos como condomínio fechado. O Condomínio, como simplesmente se diz, é formado, como cita o art. 1.331 do Código Civil, por partes que sãopropriedades exclusivas e por partes que são propriedades comuns, e é sobre este segundo fato jurídico que o trata o Direito Condominial.

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O Condomínio no Direito de Propriedade é considerado anormal. Segundo Maria Helena Diniz “tradicionalmente, a propriedade pressupõe assenhoreamento de um único bem com exclusão de qualquer outro sujeito, a existência de uma cotitularidade importa umaanormalização de sua estrutura”. Ilícito é o condomínio constituído sem consentimento de todos os copossuidores, bem como aquele em que alguém dentre os condôminos dá posse, uso ou gozo indevido da sua propriedade a estranho.
CC, Art. 1.331, caput. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

1.3.

CONCEITO DE CONDOMÍNIOEDILÍCIO

Condomínio Edilício é um conjunto de unidades autônomas congregadas em um único edifício ou conjunto de edifícios, circundada por uma estrutura de proteção que o especializa e o torna distinto dentro do ambiente urbano, cujo acesso é controlado e disponível apenas para os co-possuidores, os quais dividem equipamentos comunitários e vivem e convivem com o amparo de normas que estabelecem a suaconduta, os seus direitos e os seus deveres, que proporcionam a harmonia e as condições necessárias para a convivência em comunidade. Condomínio Edilício também é conhecido como: condomínio de plano horizontal, propriedade horizontal, propriedade em planos horizontais, condomínio sui generis, condomínio por andares; ou como preferia chamar Washington de Barros Monteiro: “condomínio em...
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