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1. Multa A Pena de multa, também descrita no Código Penal Brasileiro, em seu art. 32, III, e como já foi dito, e o tema principal do presente trabalho, será tratada com mais detalhes a seguir. 1.1 A PENA DE MULTA COMO SANÇÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL Conceito de Pena de Multa Conforme visto no capítulo anterior, do início da humanidade até aos dias atuais, houve uma grande evolução sobre as várias formas e maneiras de punições, de castigos, que “com efeito, já foram objeto de intervenção do Estado, por meio da pena criminal, a vida (pena de morte), a liberdade (pena privativa de liberdade) a propriedade (pena pecuniária) e a honra (infâmia) do delinqüente” (Corrêa Junior, 2006, p. 35). Sendo que o objeto do nosso estudo, é a Pena de Multa, como sanção punitiva no Código Penal Brasileiro. A Pena de Multa está assim descrita no Artigo 49 do Código Penal Brasileiro: “A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo 10(dez) e, no máximo, de 360(trezentos e sessenta) dias-multa” Nas palavras de Luiz Regis Prado (2005) “a pena de multa opera uma diminuição do patrimônio do indivíduo, consistindo na privação de uma parte do patrimônio do delinqüente, imposta como pena” (p.214). O citado autor, ainda, menciona que as sanções pecuniárias, em sentido amplo, são todas as que afetam a integridade patrimonial do condenado. A pena de multa é a sanção criminal pecuniária por excelência. A doutrinadora Vera Regina de Almeida Braga, também, conceitua brilhantemente a sanção pena de multa:
A pena de multa constitui uma modalidade de pena pecuniária, imposta pelo Estado às pessoas condenadas pela prática de infrações penais. Trata-se de uma retribuição não correspondente ao valor do dano causado, considerada como sanção de natureza patrimonial, por representar pagamento em dinheiro por determinação judicial em virtude de sentença condenatória. (BRAGA, 1997, p. 18). Nos dizeres de