guarda municipal

Páginas: 2 (328 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2014
28/8/2014

ConJur - Nova lei permite porte de arma de fogo por guarda municipal

PODER DE POLÍCIA

Sancionada lei que permite porte de arma de
fogo por guardas municipais
12 de agosto de2014, 12:22
Foi publicada nesta segunda-feira (11/8), em edição extraordinária do Diário
Oficial da União, a lei que permite porte de arma de fogo por guardas
municipais, sancionada na últimasexta-feira (8/8) pela presidente Dilma
Rousseff.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme
previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode sersuspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da
adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida peloartigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas
poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no
desenvolvimento de ações de prevenção primária àviolência, em grandes
eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os
demais órgãos de defesa civil.
A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado ArnaldoFaria
de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta
gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho
Nacional de Comandantes-Gerais dasPolícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de
guardas municipais.
Com a aprovação da lei, os profissionais também deverãoutilizar uniformes e
equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter
denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos
para se adaptar às novas regras.Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídic o, 12 de agosto de 2014, 12:22

http://www.conjur.com.br/2014-ago-12/lei-permite-porte-arma-fogo-guarda-municipal?imprimir=1

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