Grey de nada

Páginas: 5 (1014 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS – GOIÁS




RÉU PRESO – URGENTE



PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

WEVERTON GARCIA DO AMARAL, brasileiro, solteiro, lavador de carros, nascido em 23/12/1992, natural de Caldas Novas – Goiás, filho de Maria José Amaral e Adermando Garcia da Silva, residente na rua G, quadra 63, lote 08, número 748, casa,bairro Nova Vila, nesta cidade e comarca, CEP 75.690-000, nesta urbe, via de sua advogada, infra assinada, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, com fulcro no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, requerer:

LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA SEM FIANÇA
face aos fatos, razões e fundamentos a seguir perfilados.

SÚMULA DOS FATOS
I. Conforme cópiado Auto de Prisão em Flagrante, em apenso (doc. ...), o Requerente foi preso e autuado em flagrante delito sob a imputação de ter supostamente infringido a norma penal incriminadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro.
II. O Requerente exerce ocupação lícita e reside em lugar certo, além de ser tecnicamente primário, não havendo portanto impedimentos para a aplicação dodisposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 325, § 1o do referido Código, pela Vossa Excelência.
DO DIREITO

Edita o inciso LVI, do artigo 5o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
“Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.”

Conforme, entendimento de nossa melhor doutrina, aprisão provisória, por ser atentatória a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em prisão sem inflição anterior de pena, somente há de ser decretada em casos excepcionais e cercados das necessárias cautelas, a fim de que não se constitua em cerne ou caldo de cultura e injustiça. Sendo esta injustiça, fato que compromete o jus libertatis do cidadão, ainda não definitivamenteconsiderado culpado, somente poderá ser convalidada se presentes além dos pressupostos básicos e necessários, que se atenda ainda, as circunstâncias que a autorizam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguração de eventual pena a ser imposta; conforme se detrai no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Neste ponto, mister se faz que as hipóteses autorizativas dasegregação provisória sejam escorreitamente analisadas.
A ordem pública, como de crucial ciência da todos, é a paz e a tranquilidade do meio social, que no caso vertente, em momento algum estão atingidas ou conturbadas pelos atos do Requerente, já que não praticara in tese quaisquer dos crimes previstos na Lei, que via de regra causam comoção na sociedade, como um todo, hipótese inexistente nopresente caso.
É de salutar importância a exposição do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“Não se pode confundir ordem pública com o estardalhaço causado pela imprensa pelo inusitado crime. Como ficar em liberdade é a regra geral, deveria o juiz justificar substancialmente a necessidade de paciente ficar preventivamente preso, não basta invocar de ordem formal, palavras abstratasdo artigo 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.” (RSTJ 81/361).
No que concerne à conveniência da instrução criminal, cuidado especial há que ser dado a esta hipótese, que somente poderá ser atendida quando ficar evidenciado que o agente esteja afugentando testemunhas que possam depor contra ele, aliciando testemunhas falsas, ou assumindo qualquer conduta que venha a deturpar o bomandamento da instrução criminal, situações que em nenhum momento se fazem presentes no caso em tela.
A asseguração da aplicação da lei penal, medida notável e indispensável, que justifica a segregação a jus libertatis do agente, de forma evidente há que ser demonstrada para a sua admissão. No presente caso, à sobeja se demonstrou que o Requerente é radicado no distrito da culpa, onde tem raiz...
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