greve

Páginas: 3 (506 palavras) Publicado: 9 de março de 2014
GREVE
De acordo com o 932 do CPC (Código de Processo Civil), o interdito proibitório é uma ação possessória que visa a proteção desta quando apenas a justo receio de concretização da ameaça deturbação ou esbulho da posse. É ação devida para quem é possuidor direto ou indireto e está com medo de ter sua posse turbada ou ameaçada. Vale frisar que é essencial que o a ameaça seja iminente, tendoem vista que sua principal finalidade é que não se consume a ofensa à posse. Possui, portanto, caráter preventivo.
No interdito proibitório, quando julgado procedente, é expedido mandado proibitórioque se rata de ordem do juiz para que não se turbe ou esbulhe a posse alheia sob pena de incidência de multa. É possível concessão de liminar em interdito proibitório desde que se comprove fumu boniiuris e periculum in mora.
Em se tratando de greve, se esse direito for exercitado de forma irregular ou abusiva, será devida a utilização de interdito proibitório por parte do possuidor que está naiminência de sofrer ameaça de turbação ou esbulho a sua posse, como medida preventiva. É o caso do empregador que tem, por exemplo, seu estabelecimento comercial correndo riscos de invasão porempregados exercendo, irregularmente, direito de greve.
Tendo em vista que a matéria de greve está envolvida no esbulho ou ameaça iminentes, e que o art. 114 da CF determina que as ações que envolvam direitode greve devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, a Justiça competente para apreciar e julgar ação de interdito proibitório decorrente do exercício irregular do direito de greve é a Justiça doTrabalho.
Essa questão tornou-se pacífica graças ao julgamento do Recurso Extraordinário 579.648 pelo STF. Esse recurso foi interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários deBelo Horizonte e Região em face de uma instituição bancária. Neste julgamento, o STF decidiou que quando a iminente ameaça a posse advir de exercício de direito de greve, a competência para julgar as...
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