greve

1 - CONCEITO DE PRESCRIÇÃO:
•É a perda da exigibilidade do direito (pretensão), em razão da falta do seu exercício dentro de um determinado período.
2 - NATUREZA JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO
•A prescrição, assim como a decadência, são temas de direito material e não de direito processual. Tanto é assim que, a matéria encontra-se prevista em normas que versam sobre direito material, como Código Civil, Código Penal; Código Tributário, etc, e não no CPC. 3 - DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO
•A prescrição é a perda da exigibilidade do direito (perda da pretensão);
A decadência é a perda do próprio direito;
4 - DISTINÇÕES ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:
•DECADÊNCIA
•Há perda do próprio direito pelo decurso do prazo;
•Não sofre interrupção ou suspensão;
•É contada do nascimento do direito;
•Decorre da lei, mas pode ser estabelecida por convenção das partes, ou até unilateral (ex.: regulamento de empresa).
•PRESCRIÇÃO
•Há perda da exigibilidade do direito (pretensão);
•Pode ser interrompida ou suspensa;
•Decorre da lei.
6. DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO:
•As leis trabalhistas, salvo raras exceções, não tratam da decadência, mas somente da prescrição, como previsto no art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT.
•A decadência deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei, nos termos do art. 210 do CC.
•São exemplos de decadência do processo do trabalho:
1. Inquérito para apuração de falta grave do empregado estável, quando não for proposta ação no prazo de 30 dias após a suspensão do empregado (arts. 494 e 853 da CLT, e ainda a Súmula 403 do STF);
2. Ação rescisória que não for ajuizada no prazo de dois anos a contar do transito em julgado da decisão (Súmula 100 do TST).
7. PRESCRIÇÃO PARA O EMPREGADO E EMPREGADOR:
•Para o empregado:
•Para o empregado a prescrição encontra-se descrita no artigo 7º, XXIX da CF e artigo 11 da CLT, que mencionam expressamente os prazos prescricionais para os