Gratuidade de justiça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº .............

RCS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de C DE S A DO B S.A., vem, respeitosamente, requerer a V. Exa. se digne a reconhecer o deferimento tácito de gratuidade de justiça concedido quando da apreciação da interposição da apelação acostada às fls. 591/595, e recebida no dia 24/11/2011.

O apelante requereu quando da interposição do referido apelo, os benefícios da assistência judiciária gratuita, postulação essa que não apreciada pelo douto Juiz de 1º grau. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial dominante, “a falta de apreciação, pelo órgão jurisdicional, de requerimento de assistência judiciária, sem que disso resulte prejuízo à marcha processual, importa em deferimento tácito do benefício.

Neste sentido tem se posicionado o nosso Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

STJ – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA FORMULADO NA INICIAL – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ANTES DE SE DECLARAR A DESERÇÃO DO RECURSO – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se não houver indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, presume-se a concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. 2. Antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. 3. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos moldes da Lei 1.060/50. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para afastar a pena de deserção e determinar a reinclusão do feito em pauta de julgamento (EDcl no RMS 30651 / PA. Ministra ELIANA CALMON. T2 – SEGUNDA TURMA. DJe 13/05/2010).

De tal forma,