Gratificação de Desempenho

EXMº SR. DR. JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Nome

Nacionalidade

Estado Civil

CPF

RG

Profissão

Endereço

Rua/Av.:

Cidade:

UF:

Tel:

Vem propor a presente

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

E DE COBRANÇA DE ATRASADOS REFERENTES À DIFERENÇA DE PONTUAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

em face de ___________________________________, na pessoa de seu representante legal, em endereço já conhecido por este Juízo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE:

Requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma da Lei nº 1.060/50, por não poder pagar custas e os honorários sem prejuízo para o próprio sustento e de sua família, o que AFIRMA desde já.

Requer, ainda, PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, por contar atualmente com ______ (__________________________________) anos de idade.
DOS FATOS:

A parte autora é pensionista ou servidor(a) público(a) federal inativo(a) do quadro do(a) _______________________________________________. O instituidor da pensão ou servidor(a) inativo(a) ocupou o cargo de ___________________________________, tendo a pensão/aposentadoria se iniciado em _____/______/_______.

Pleiteia, através da presente, as diferenças que entende lhe serem devidas a partir do início da avaliação de desempenho dos servidores em atividade, bem como o direito a incorporar tais valores aos seus proventos.

Fundamenta seus pedidos nos princípios constitucionais da isonomia e da paridade, que estariam sendo violados em razão do fato os atuais servidores em atividade estarem recebendo a atual gratificação de desempenho em valor equivalente a 80 (oitenta) pontos, enquanto os pensionistas e inativos estariam recebendo a mesma rubrica em valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos.

Segundo a parte autora, na data de concessão de sua