Graduação

RODRIGO AGUSTINI

A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 101/2000

Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado
Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito
Tributário.

CUIABÁ
2010
RODRIGO AGUSTINI

A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 101/2000

Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado
Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito
Tributário.

APROVADA EM ___ / ___ / ______

BANCA EXAMINADORA

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RESUMO

Este trabalho pretende analisar a competência tributária sob outro ângulo para mostrar a sua compatibilidade com alguns preceitos do ordenamento jurídico. O que será visto especificamente é que a característica da facultatividade do exercício da competência tributária não é uma faculdade absoluta, estando atrelada a sua finalidade precípua de prover os cofres públicos de receita para a satisfação das políticas públicas essenciais garantidas constitucionalmente. Bem por isso, haverá casos em que o não exercício da competência tributária está em consonância com as determinações constitucionais e haverá casos em que o não exercício da competência tributária configura omissão indevida do ente federado. Daí afirmar-se que o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser considerado inconstitucional de forma irrestrita, sem avaliação casuística.

SUMÁRIO
Introdução...................................................................................................................................5

CAPÍTULO I
Delimitação do