Graduação

2014
DOS CONTRATOS
20) Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
I. Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação. V
II. são características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade. V
III. Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública. F
IV. A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. V
Fundamentação: Lei 8666 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

21) São motivos para a rescisão do contrato administrativo, exceto:
a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
b) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitidas no edital e no contrato.
c) a alteração do valor do contrato para reduzi-lo em vinte por cento.
d) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
e) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.